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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2016.8.12.0000 MS XXXXX-19.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14056281920168120000_9a0d3.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA - LIMINAR DEFERIDA - PRETENSÃO DE QUE SEJA DEFERIDA EM MAIOR EXTENSÃO PARA DETERMINAR QUE RESPONDA O REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, determinando de que forma a autoridade coatora deve examinar o requerimento administrativo. É cabível a fixação de multa diária para o fim coerção ao cumprimento da decisão judicial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373943173/agravo-de-instrumento-ai-14056281920168120000-ms-1405628-1920168120000

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