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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0048435-46.2010.8.12.0001 MS 0048435-46.2010.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
16/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Des. Manoel Mendes Carli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00484354620108120001_6e25c.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374420802/apelacao-apl-484354620108120001-ms-0048435-4620108120001