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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

16/08/2016

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00484354620108120001_6e25c.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.244

0048435-46.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de agosto de 2016

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0048435-46.2010.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Apelante : Jhonny Santana Souza

Advogado : Arthur Halbher Padial

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Rodrigo Yshida Brandão

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO.

Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de agosto de 2016.

Des. Manoel Mendes Carli - Relator

TJ-MS

FL.245

0048435-46.2010.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Jhonny Santana Souza interpôs apelação criminal contra a sentença proferida às f. 198-206, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando a ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto.

Em suas razões recursais às f. 221-230, a Defesa pleiteia pela absolvição por insuficiência de provas.

Em contrarrazões às f. 232-233vº, o Parquet pugna pela manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer às f. 236-240, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli. (Relator)

Jhonny Santana Souza interpôs apelação criminal contra a sentença proferida às f. 198-206, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando a ora apelante, pela prática do crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto.

Postula, em síntese, pela absolvição por insuficiência de provas.

O recurso deve ser provido .

De uma análise acurada dos autos, observa-se que o conjunto probatório não permite concluir, com a certeza desejada e exigível, que os fatos imputados ao apelante tenham realmente ocorrido tal como descrito na denúncia.

De um lado, o apelante em todas as vezes que foi ouvido (f. 52-54, 61-63 e 164-165), nega os fatos que lhe foram imputados.

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

momento da perseguição, o veículo do acusado estava com os vidros abertos, de modo que, por estar sentado no banco do passageiro, pode visualizar perfeitamente o rosto do condutor no momento da realização de uma curva, não tendo duvidas que se trata da pessoa do acusado.

Ressalta-se que, o depoimento de policiais deve ser considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, vez que, não obstante exercerem uma função pública, seus depoimentos merecem receber a mesma credibilidade dada ao testemunho de qualquer outra pessoa, no entanto o depoimento do policial não restou corroborado com outras provas.

Desta forma, observa-se que a acusação não desincumbiu do ônus que lhe incumbiu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal.

Logo, a absolvição se impõe, pois como cediço, no juízo penal prepondera, sempre, o estado de inocência e a deficiência de prova favorece ao acusado pelo sagrado princípio do in dubio pro reo , perfeitamente aplicável ao caso em tela.

No escólio de Guilherme de Souza Nucci 1 :

“é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo . Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição .”

A propósito:

“PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIMENTO. 1. Revelando-se inseguro o conjunto probatório, não há como sustentar uma condenação sem a certeza que a espécie requer, prevalecendo, assim, a máxima do in dubio pro reo. 2. Negado provimento ao apelo. Unânime. (TJAC; APL 0000233-83.2011.8.01.0009; Ac. 13.293; Rel. Des. Feliciano Vasconcelos de Oliveira; DJAC 19/07/2012; Pág. 29)”

“ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO E CORRÉUS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas acostadas aos autos, quanto à autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo atribuído

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ao apelado, são por demais frágeis, sendo incapazes de infirmar a versão por ele apresentada durante seu interrogatório. 2. Inexistindo provas sólidas e consistentes, mostra-se justa a sentença absolutória, em razão do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu o recorrido da suposta prática da conduta tipificada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJDF; Rec 2011.07.1.009142-5; Ac. 602.205; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 12/07/2012; Pág. 188)”

“APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. Casal denunciado pelo comércio de crack. Sentença condenatória apenas para a acusada. Réu absolvido. Inconformismo ministerial. Almejada a condenação do acusado. Denúncias que recaíam apenas sobre a denunciada. Usuário que afirma ter comprado somente da ré, e diz não conhecer o recorrido. Palavras do réu na delegacia tentando livrar a sua esposa da responsabilidade que reforçam a sua versão judicial de que não praticava o narcotráfico. Dúvida que milita em favor do denunciado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantença da absolvição, por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSC; ACr 2012.016504-2; Curitibanos; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko; Julg. 04/07/2012; DJSC 13/07/2012; Pág. 507)”

“APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Não se pode formar um juízo de certeza com base em meros indícios, pois, como cediço, o Decreto condenatório exige prova isente de dúvida, robusta e irrefutável, o que não se verifica na hipótese dos autos, de sorte que não há outra medida a ser adotada, senão a absolvição da recorrente por insuficiência de provas, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso ministerial improvido. (TJMS; ACr-Recl 2012.014786-2/0000-00; Campo Grande; Primeira Câmaracriminal; Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa; DJEMS 28/06/2012; Pág. 30)”

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. MEROS INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. É medida de império a absolvição da apelante, quando, do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, sobretudo dos elementos judiciais, remanescerem dúvidas acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, em respeito ao brocardo jurídico in dubio pro reo. (TJMS; ACr-Recl 2011.036961-6/0000-00; Campo Grande; Primeira Câmaracriminal; Rel. Juiz Francisco Gerardo de Sousa; DJEMS 16/04/2012; Pág. 37)”

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“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. MEROS INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO . É imperiosa a absolvição do apelante, quando, do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, remanescerem dúvidas acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, em respeito ao brocardo jurídico in dubio pro reo. (TJMT; APL 66425/2011; Paranatinga; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 29/02/2012; DJMT 20/03/2012; Pág. 97)”

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 96, I, DA MESMA LEI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CPP: ART. 386, VII. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um Decreto condenatório, visto que, no processo penal a busca é pela verdade real. 2. Na hipótese de inexistir prova suficiente para a condenação dos réus pela prática do delito descrito no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, a absolvição é a medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP , com a nova redação dada pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008. 3. O conjunto probatório existente nos autos aponta, de forma clara, que os réus agiram em conluio, e transgrediram regramento do certame licitatório, sendo certo que as condutas dos réus adequaram-se, perfeitamente, à figura típica do art. 89 da Lei nº 8.666/93. 4. Desprovimento dos recursos do MPF e dos réus. (TRF 1ª R.; ACr 0003194-68.2005.4.01.4300; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz; Julg. 14/12/2010; DJF1 12/01/2011; Pág. 181)”

Sendo assim, ante a fragilidade das provas carreadas aos autos para atestar a prática delitiva, outro caminho não há senão absolver o acusado em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

Do exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso da defesa, para absolver Jhonny Santana Souza , do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A Srª. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Revisora)

O ilustre Relator absolve o apelante do crime do artigo 16 da Lei 10.826/03, com razão.

É que a prova dos autos é frágil para a condenação.

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em poder do apelante, ela teria sido jogada de um carro em fuga da polícia, e o condutor do veículo acabou abandonando o veículo , sem que a polícia conseguisse prendê-lo naquele momento.

É certo que o policial Neysac Pereira disse que, no momento da perseguição policial, o carro estava com vidros abertos e de modo que visualizou o rosto do condutor no momento da realização de uma curva, não tendo dúvidas que era a pessoa do apelante. Ademais, teria sido encontrada uma foto do apelante dentro do veículo.

O policial Dionísio Pego disse que, estava junto com o investigador Neysaac na operação policial trafegando em veículo caracterizado da Delegacia, quando viram o Fiat Stilo de cr prata com características semelhantes às do apelante, e aí, abordaram o veículo, deram ordem de parada, porém "ordem esta que não foi acatada e imediatamente o condutor daquele veículo aumentou a velocidade, passando por vários cruzamentos sem parar, e durante a fuga o condutor do veículo teria arremessado a arma pela janela do carro, que foi apreendida pelos policiais.

Porém o apelante negou o delito, quando ouvido na fase extrajudicial e também em juízo.

Em suas oitivas na fase extrajudicial, o apelante apenas confirmou que esse carro lhe pertenceu, mas alegou que não o dirigia no dia dos fatos, pois tinha emprestado o carro a outra pessoa, Sérgio. Ele negou que a arma fosse sua e disse que a fotografia era sua, sobrara de uma documentação para matrícula em curso e estava no carro porque ele tinha acabado de emprestar o carro a Sérgio (cf. F. 52-54). Reafirmado em parte essas declarações a f. 62-63, informou ainda que tinha deixado esse seu veículo Fiat Stylo na oficina dos irmãos Cleber e Sérgio.

Já Sérgio negou que o carro lhe tivesse sido emprestado e que tivesse dirigido o veículo (cf. F. 56-58) e seu irmão Cleber falou que o apelante teria aparecido na oficina a pé, se queixando de ter abandonado o carro, e então perto do local havia muitos policiais que tinham achado a arma de fogo (cf. F. 59-60).

Ora, a prova é insegura para condenar, sobretudo porque o apelante teria sido reconhecido pelo policial quando estaria dentro de um veículo, e, mais , desenvolvendo imediatamente alta velocidade, vindo a ser perseguido pela polícia.

Penso que essas não são as condições ideais para um seguro reconhecimento de pessoas, até porque o reconhecimento seria feito de pessoa dentro de veículo, por outra pessoa dentro de outro veículo, e ainda por cima ambos os veículos envolvidos no movimento do trânsito e, depois, em plena perseguição policial em alta velocidade, em que o condutor do veículo perseguido sequer parava nos sinais ou na sinalização, como dito pelas testemunhas.

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Ademais, os policiais já sabiam que o veículo pertencia ao apelante, disseram que sabiam desse veículo do apelante envolvido em outros roubos, ocorridos antes na cidade, e como tal podem ter sido levados a supor que o motorista do veículo era o apelante, ou ao menos essa ciência prévia pode ter"contaminado"o reconhecimento feito nestas precárias condições, baseados um pouco na informação prévia que tinham sobre o apelante possuir esse veículo.

Então, com mais estes fundamentos, voto com o Relator para prover o recurso e absolver o apelante.

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência da Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel Mendes Carli, Desª. Maria Isabel de Matos Rocha e Des. Carlos Eduardo Contar.

Campo Grande, 09 de agosto de 2016.

Pa/mi

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