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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2394 MS 2002.002394-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Requerido: Município de Ribas do Rio Pardo, Intda: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Benedicto de Figueiredo
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