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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408908-95.2016.8.12.0000 MS 1408908-95.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1408908-95.2016.8.12.0000 MS 1408908-95.2016.8.12.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/08/2016
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14089089520168120000_ac005.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

5ª Câmara Cível

.Agravo de Instrumento Nº 1408908-95.2016.8.12.0000

Agravante : Alexandre Morikatsu Hirokawa

Advogado : André Luiz Borges Neto (OAB: 5788/MS) e outro

Agravado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Luz Marina Borges Maciel Pinheiro

I – RELATÓRIO

Alexandre Marikatsu Hidrokawa interpõe agravo de instrumento, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, MS, que nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial julgou improcedente a exceção de pré-executividade ajuizada contra o Ministério Público Estadual (autos n. 0838328-65.2014.8.12.0001).

Argumenta que a exceção não deveria ter sido julgada improcedente, tendo em vista que houve o efetivo cumprimento das obrigações; que as obrigações são inexequíveis, pois não exigidas por lei, além de merecer redução as astreintes fixadas. Aduz que não é necessária qualquer dilação probatória, porquanto os documentos colacionados à f. 104/130 e 140/153 demonstram o cumprimento da obrigação.

Pondera que entre os documentos, estão o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, o laudo técnico de comprovação, o ERT com laudo de comprovação de execução de medidas de recomposição, recuperação e proteção das margens do córrego Pedregulho e também a resenha fotográfica das atividades executadas.

Alega "quanto à cláusula quarta, que impõe ao agravante apresentar um Plano de Recuperação de Área Degrada para a recomposição e proteção da margem do Córrego Pedregulho, informamos que tal Plano já foi protocolado na data de 14/12/2010, abrangendo os lotes 13, 14 e 15 do loteamento chácara dos podres, conforme cópia do protocolo de recebimento. Aproveitando o momento envio uma via PRAD e cópias das ART (f. 104)".

Por sua vez, assevera, quanto à cláusula quinta, que "as áreas de preservação permanente encontram-se em processo de recomposição através do método de regeneração natural e já encontra-se em estágio médio a avançado, com indivíduos com altura de até 2 metros. Em relação ao isolamento das áreas, já foi implantada a cerca de arame, promovendo isolamento da área em questão (f. 104)".

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Por sua vez, no tocante à cláusula oitava, aduz que "todas as exigências técnicas estão sanadas, sendo que foram executadas todas as ações previstas no TAC. Segundo o fiscal da SEMADUR, uma nascente, que na época não tinha sido computada, não apresentava a faixa de vegetação ciliar exigida por lei, que é de 50 metros, sendo que esta informação foi comprovada pelo engenheiro florestal responsável. Diante da confirmação, o responsável técnico já providenciou o plantio de mudas, adequando a legislação em vigência (f. 105)".

Requer o provimento, de plano, do agravo ou a concessão do efeito suspensivo. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a inexigibilidade do TAC com a extinção da execução n. 0838328-65.2014.8.12.0001.

O recurso veio acompanhado de documentos e do recolhimento do preparo.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Marikatsu Hidrokawa, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, MS, que nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial julgou improcedente a exceção de pré-executividade ajuizada contra o Ministério Público Estadual (autos n. 0838328-65.2014.8.12.0001).

A respeito do provimento, de plano, este não é possível pela dicção do novo Código de Processo Civil porquanto o artigo 932 apenas atribui ao Relator a possibilidade de negar provimento ao recurso de plano (sem oitiva da parte contrária) quando este for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Por sua vez, admite o provimento monocrático, após apresentação da resposta à parte contrária, se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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Não sendo estes o caso dos autos, passo à análise da concessão do efeito suspensivo. Estabelece o artigo 1019 do Código de Processo Civil/2015:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A propósito, leciona Gilberto Gomes Bruschi, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Tereza Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora: Revista dos Tribunais, p. 2257:

(...). O relator entendendo que a questão pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação poderá atribuir o efeito suspensivo, consoante expressa autorização do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Para que seja possível a concessão, (...), deverá demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza cautelar, podendo, portanto, ser concedida inaudita altera parte, ou após a oitiva do agravado.

Do mesmo modo, confira-se a lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil – Volume III, Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos e Direito Intertemporal, Editora: Forense, 47ª edição, revista, atualizada e ampliada, p. 1043:

(...) No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I).

(...).

Em outos termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência do recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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Extrajudicial proposto pelo Ministério Público em face de Alexandre Morikatsu Hirokawa, com vistas a determinar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC firmado entre as partes. Citado, o executado foi devidamente citado, apresentando documentos, em razão dos autor pugnou o autor/agravante pela expedição de ofício à SEMADUR a fim de verificar o cumprimento do TAC.

Com a resposta da SEMADUR, o autor/agravante manifestou-se pugnando pela expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA/MS para apontamento de profissional habilitado para realização do PRAD a ser custeado pelo executado, o que foi deferido. O executado opôs Embargos á Execução, porém o mesmo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da sua intempestividade. Assim, à f. 230/234, o executado/agravante Alexandre Morikatsu Hirokawa apresentou exceção de pré-executividade, alegando o cumprimento das obrigações assumidas no TAC, bem como, que as obrigação não cumpridas são inexequíveis por não serem exigidas por lei, e ainda pleiteia a redução da multa aplicada.

Em análise à decisão agravada e aos argumentos lançados, denota-se o direito alegado deve ser analisado com parcimônia, considerando, ainda, os fundamentos lançados pela parte contrária e os documentos colacionados aos autos. Contudo, entendo que deve ser dado o efeito suspensivo, tendo em vista que o acolhimento das alegações gerará a extinção da execução ao passo que o prosseguimento desta com a decisão ora discutida poderá acarretar a imposição das astreintes, fixadas em R$ 1.034,50 por dia de descumprimento.

Assim, entendo ser razoável a suspensão da execução até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/15, recebo o agravo de instrumento interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Intime-se o agravante. Após, dê-se vista à PGJ para emissão de parecer.

Comunique-se o Juízo a quo.

Campo Grande, 16 de agosto de 2016.

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