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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08010977120148120011_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de agosto de 2016

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-71.2014.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : José Nedir Alves das Neves

Advogada : Francielli Sanchez Salazar e Outros

Apelada : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva e Outro

Apelado : Mapfre Vida S.A

Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DO ÚLTIMO CERTIFICADO QUE CORRIGIU O VALOR DA APÓLICE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A tabela da Susep não deve ser aplicada, uma vez que ao estipular sua cobertura a apólice em momento algum esclareceu quais seriam os graus de invalidez. Afora isso, em relação às condições gerais do seguro, no qual consta a observância à referida tabela, inexiste nos autos prova de que o segurado tenha tomado a devida ciência.

2. A rigor o apelante faz jus ao valor integral segurado em 03/04/2014, incidindo-se a partir daí a correção monetária, já que esta é a data da última atualização do prêmio.

3. Invertido os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme orientação do CPC vigente a época em que a sentença foi proferida. Considerando o provimento integral do pedido em razão da interposição do presente recurso, bem como a alteração no valor econômico envolvido, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, arbitra-se os honorários de sucumbência em 12% do valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de agosto de 2016.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

José Nedir Alves das Neves, interpôs recurso de apelação em face de Bradesco Previdência Seguros SA e Mapfre Vida S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos iniciais, condenando as seguradoras ao pagamento de R$ 13.105,37 referente a indenização por invalidez permanente do apelante. Aduz que ao ingressar com a presente ação requereu o recebimento do valor integral da apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente por acidente, vez que ficou totalmente inválido para desempenhar a profissão que exercia no momento da contratação do seguro. Afirma que o valor correto da indenização seria de R$ 174.738.28, constante na apólice. Destaca que a incapacidade para o serviço militar fora constatada pelo médico credenciado das Forças Armadas. Alega que não se poderia aplicar as limitações da tabela SUSEP apenas por constar no contrato a palavra "até", ferindo assim o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que para a aplicação da tabela SUSEP deveria constar do contrato de forma clara e adequada as informações concernentes a tais escalonamentos, não podendo apenas presumir-se existir tais limitações. Sustenta que sua limitação o tornou totalmente incapaz para sua profissão habitual, pois, como militar, depende de sua higidez física para ser promovido, participar de missões e ser escalado para as principais funções. Em relação a correção monetária, defende que o termo inicial é a data da emissão da apólice. Pugna pelo provimento do apelo para que seja as apeladas condenadas a pagar o valor integral da indenização prevista para o caso de invalidez permanente, bem como a correção monetária comece a contar desde a emissão do certificado (03/04/2014) e também ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Mafre Vida SA apresentou contrarrazões as f. 458-472, afirmando que o apelante tinha pleno conhecimento das regras do seguro, tendo em vista que bastava acessar o site da apelante ter acesso ao conteúdo ou solicitar nos escritórios regionais e posto de atendimento da FHE. Sustenta ser correta o cálculo realizado pelo juízo singular, devendo, portanto, ser mantida na íntegra a sentença guerreada.

Bradesco Previdência Seguros SA também apresentou contrarrazões (f.474-499). Destaca que o apelante não ficou limitado para exercer outras funções laborais e que este tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Clama pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que não tinha conhecimento da aplicação da tabela no momento da contratação do seguro, razão pela qual faz jus ao pagamento do valor integral previsto para o caso de invalidez permanente, corrigidos monetariamente desde 03/04/2014, data da emissão do certificado.

Vale destacar que as apeladas já depositaram o valor fixado na sentença (f. 454), demonstrando, desta forma, sua concordância com a decisão singular.

Pois bem. Inicialmente, há que ser destacado que a relação entabulada entre as partes é típica de consumo.

Fixada essa premissa, a aplicação da tabela da Susep não deve prosperar, uma vez que ao estipular a sua cobertura a apólice contratada (f. 20) em momento algum esclareceu quais seriam os graus de invalidez, confira:

"COBERTURAS

Morte .............................................................................R$ 87.369,14

Morte Acidental ............................................................R$ 174.738,28

Invalidez Permanente por Acidente, até .......................R$ 174.738,28

Invalidez Funcional Permanente Total por Doença..... R$ 87.369.14

Clausula Complementar de Cônjuge -Morte..................R$ 43.684,57 Cláusula Complementar de Filho – Morte – 0 a 18 anos..R$ 1.792,00"

Frise-se que apesar de ter sido anexado com a contestação as condições especiais, específicas e gerais da apólice (f.129-159), delas não consta a assinatura do segurado, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que o apelante tomou conhecimento de sua existência no momento da contratação ou mesmo posteriormente, configurando a anuência implícita. Aliás, no que se refere a alegação de que acaso o apelante não tivesse recebido o documento com as cláusulas gerais do contrato, poderia ter se dirigido ao site da apelada ou formulado pedido direto, não encontra amparo legal.

Isso porque nos termos do art. 46 do CDC:

"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seus sentido e alcance." destaquei.

Daí que, o fato de constar da apólice a possibilidade de consulta das Condições Gerais no site da seguradora, por si só não preenche a exigência de prévio conhecimento contida na Lei 8.078/090.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que é direito do consumidor o conhecimento sobre o produto que está adquirindo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em benefício do consumidor. E não sendo dado destaque no contrato e consequente conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito, deve ser ela considerada como não escrita.

E esse é o caso dos autos. Confira:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE -MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade, aos termos da Súmula n. 278 do STJ. Os contratos nas relações de consumo devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da inversão do ônus da prova e a interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidorcontratante. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora." (Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.037333-7/0000-00 - Campo Grande, Primeira Turma Cível, Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves, Publicação: 18/04/2011, Nº Diário: 2404) destaquei

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE - COBERTURA RESTRINGIDA - MORTE ACIDENTAL -ALEGADA MORTE NATURAL - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO -LIMITAÇÃO DA COBERTURA - CIÊNCIA DA SEGURADA - OFENSA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - MORTE ACIDENTAL - MAL SÚBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O princípio da boa-fé, positivado nos mencionados dispositivos legais, fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura, notadamente no que se refere aos contratos de seguro. II - E direito do consumidor receber informação clara do produto ou dos serviços que adquiriu. III - A morte acidental representa a ocorrência de um mau súbito, de um evento brusco que implica morte de alguém." (Apelação Cível - Sumário - N. 2010.029930-9/0000-00 – Corumbá, Terceira Turma Cível, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Publicação: 23/11/2010, Nº Diário: 2318) destaquei

E ainda,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46 , CDC)."(TJSC. Apelação Cível XXXXX. Rel. Marcus Túlio Satorato. Publ. 25/11/2013) destaquei.

Portanto, não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelante sobre a Tabela de graduação das lesões (art. 333, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente, qual seja, R$ 174.738,28.

Da correção monetária

Insurge-se o apelante no sentido de que o termo" a quo ", para fins de correção monetária, deve ser aplicado desde 03/04/2014, data da emissão da apólice, sendo este o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

De fato, uma vez fixado o valor da indenização, a correção monetária deverá incidir à partir da data da apólice (a qual encontra-se atualizada até abril/2014), pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da seguradora em detrimento do segurado. Confira:

"AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA APÓLICE , NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS – RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AUTOR PROVIDO."(Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 14/05/2015) destaquei.

Das custas e honorários sucumbenciais

Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência vale ressaltar que como a sentença objeto de reforma foi proferida na vigência da legislação adjetiva anterior, daí que, observar-se-á a regra processual vigente à época.

Dito isso, considerando o provimento integral do pedido em razão da interposição do presente recurso, bem como a alteração no valor econômico envolvido, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, tem-se que no caso em tela a ação tramita há pouco mais de 02 (dois) anos e, apesar da matéria não apresentar grande complexidade, houve necessidade de várias intervenções no decorrer do processo. Afora isso, embora os patronos do autor e as seguradoras tenham sede nesta capital, a ação tramitou na Comarca de Coxim. Daí que, levando em consideração tais circunstância, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 12% sobre o valor da condenação, a serem suportados solidariamente pelas apeladas, as quais também arcarão com a integralidade das custas processuais.

Dou por analisada explícita ou implicitamente a matéria préquestionada.

Assim, pelas razões expostas, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe provimento para o fim de determinar que as apeladas pague ao autor/apelante o valor integral segurado equivalente a R$ 174.738,28, acrescido de correção monetária incindir desde a data da apólice (03/04/2014). Em razão da inversão da sucumbência, deverá as seguradoras apeladas arcarem com a integralidade das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375391079/apelacao-apl-8010977120148120011-ms-0801097-7120148120011/inteiro-teor-375391103

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