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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
25/08/2016
Julgamento
22 de Agosto de 2016
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00144874020158120001_a240e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de agosto de 2016

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0014487-40.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Interessado : Daires Câmara Pereira

Apelante : Francimar Câmara Cardoso

DPGE - 1ª Inst. : Maritza Brandão

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Gerson Eduardo de Araújo

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que a pena-base está bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em redução.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de agosto de 2016.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Francimar Câmara Cardoso , qualificado nos autos, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão, no regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 819-824).

Pede somente a redução da pena-base para o mínimo ou próximo do mínimo legal, por ausência de motivos plausíveis a justificar a exacerbação (fls. 839-849).

O órgão ministerial, em contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso (fls. 853-865).

No parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido (fls. 880-886).

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Consta na denúncia que, no dia 16/03/15 (segunda-feira), por volta das 08:25 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado “Microcamp Informática”, situada na Rua Maracaju, n. 352, Centro, em Campo Grande/MS, o denunciado Francimar Câmara Cardoso, utilizando uma espingarda, efetuou disparo contra a vítima Bruno Soares da Silva Santos, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito – exame necroscópico de fls. 86/88, que deram causa a sua morte.

No plenário, os jurados afastaram as teses de desclassificação para homicídio culposo, legítima defesa, homicídio privilegiado, exclusão do qualificadora e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fls. 814-816).

Francimar Câmara Cardoso , qualificado nos autos, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão, no regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 819-824).

Em seu recurso, pede somente a redução da pena-base para o mínimo ou próximo do mínimo legal, por ausência de motivos plausíveis a justificar a exacerbação (fls. 839-849).

Pois bem.

Com relação à dosimetria da pena, constata-se que a pena-base foi fixada em 15 anos e 06 meses de reclusão, ou seja, três anos e seis meses acima do mínimo legal, por serem negativas ao apelante as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime (fls. 821-822).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

se mostrar exacerbada ou censurável. Segundo Ricardo Augusto Schimitt, "a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade 1", de modo que devem ser valoradas "a frieza e a premeditação, as quais revelem maior intensidade no modo de agir do agente (intensidade maior no dolo) 2".

O magistrado de 1a Instância valorou negativamente a culpabilidade, explicitando o seguinte:

“Todavia, a sua culpabilidade é reprovável (dolo intenso), vez que premeditou o crime, tanto que saiu de casa bem cedo, faltou ao trabalho no dia, como se vê dos depoimentos de Alisson da Guarda, f. 61-2 e de Maxiliano do Nascimento Leguizamon, f. 71-2 e em juízo, f. 579, passou na casa da mãe, onde buscou a espingarda de dois canos longos e dirigiu-se ao local de trabalho da vítima e desferiu-lhe o tiro, matando-a na hora.

Nesse ponto, cumpre anotar que o fato ocorreu em plena manhã, por volta das 8h25m, no interior de uma escola de informática onde já havia alunos, no centro desta capital em pleno horário comercial, com muitas pessoas na rua fazendo compras e seus afazeres, etc, o que revela o maior desvalor da conduta, basta conferir o depoimento de Letícia Albuquerque Giovane, f. 474, in verbis:

"DEPOENTE: Na verdade eu não fiquei muito perto, porque tinha alunos e estava auxiliando a não deixar alunos chegarem próximos né, coordenando, auxiliando os professores também a não ficarem próximos né, evitar, chegar e ver todo o ato."

Dolo dessa natureza não pode ser considerado ínfimo como a de um réu que age com menor intensidade.”

Observa-se, claramente, que o critério utilizado correspondeu aos elementos que devem ser analisados nessa questão, pois houve apreciação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, tendo se mostrado exacerbada, extrapolando os limites do tipo, até mesmo porque, o apelante efetuou o disparo contra a vítima em uma escola de informática, em horário matutino, onde já haviam alunos, em pleno Centro desta capital. Portanto, mantenho a culpabilidade como negativa.

Nesse sentido já entendeu o STJ:

Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. (...).” ( HC 137851/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 03/06/2011)

As consequências do crime foram negativadas pelos seguintes motivos: “As consequências do crime são típicas da espécie, ou seja, dor, sofrimento pela perda de um ente querido tanto dos seus familiares, bem como cumpre consignar

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que a vítima era jovem, apenas 29 (vinte e nove) anos de idade e também com família.

Nesse ponto, vale registrar ainda que o fato repercutiu negativamente na sociedade, basta olhar notícia de f. 122.”

Segundo Ricardo Schmitt 3 , a consequência do crime “Revela-se pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos de sua conduta. Deve ser aferido o maior ou menor dano causado pelo modo de agir. No exame das consequências da infração penal, o juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade).”

Entendo que, não se pode olvidar a consequência deletéria advinda do fato de a vítima ser jovem e pai de uma criança e provável arrimo de família, na época dos fatos, certamente causando a estas perdas patrimoniais e emocionais. Portanto, as consequências vão além da ausência da vítima do meio da família, pela morte. Tais considerações devem mantidas em desfavor do apelante na majoração da pena-base em relação às consequências do crime.

Nessa seara, com enfoque nos elementos de prova existentes no processo, pode-se verificar que as consequências advindas do delito exacerbam a gravidade do delito para além da figura do tipo, configurando em resultado peculiar capaz de atribuir um desvalor acentuado a essa circunstância judicial. Daí, porque deve ser mantida a valoração negativa externada à circunstância judicial referente às consequências do crime.

Assim, pode-se concluir que as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime, valoradas negativamente na primeira instância, devem ser mantidas, considerando que existem elementos concretos que as fundamentam.

A respeito já decidiu este Sodalício:

Não se reconhece ilegalidade na exasperação realizada na penabase quando há circunstância judicial desfavorável, devidamente sopesada pelo juízo a quo. Ademais, satisfeito tanto o caráter preventivo quanto o repressivo da conduta delitiva, não há que operar qualquer redução na reprimenda . (...).

(TJMS, Segunda Turma Criminal, Apelação Criminal - N. 2011.015320-2, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, J. 27.6.2011)

Na dosimetria da pena, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar em fixação da pena-base no mínimo legal.

(Apelação Criminal - Reclusão - N. 2011.024137-0 - Relator Designado Des. Manoel Mendes Carli - Segunda Turma Criminal - J. 17.11.2011)

Diante do exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Carlos Eduardo Contar e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 22 de agosto de 2016.

nc

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