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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 69549 MS 1000.069549-6 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 69549 MS 1000.069549-6
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Varivaldo Aparecido de Souza, Apelado: Dm Agro Pecuaria Ltda.
Publicação
14/04/2003
Julgamento
24 de Março de 2003
Relator
Des. Hamilton Carli
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 24/03/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário

24.3.2003

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Sumário - N. - São Gabriel do Oeste.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante                        -        Varivaldo Aparecido de Souza.

Advogado                      -        Ademar Quadros Mariani.

Apelado                         -        DM Agro Pecuária Ltda.

Advogados                    -        Marcelo Radaelli da Silva e outro.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Varivaldo Aparecido de Souza, inconformado com esta decisão do Juiz da Vara Única da Comarca de São Gabriel do Oeste, que julgou procedente Ação de Cobrança de Preço de Arrendamento Rural movida por DM Agro Pecuária Ltda., apela para este Tribunal.

Traz como preliminar nulidade da sentença, sob o fundamento de que o patrono do apelante encontrava-se impedido de comparecer à audiência como demonstram os atestados médicos, tendo sido apresentada a alegação em prazo plausível.

No mérito, aduz que: 1) não abandonou a área, sendo que foi compelido a deixá-la em face de ter sido vendida a terceiro; 2) o presente contrato foi celebrado sem as observações das disposições legais, tendo sido, até, antedatado, em verdadeira simulação; 3) vários foram os contratos celebrados entre as partes, e todos eles infringindos o art. 95, VII, do Estatuto da Terra, já que a área arrendada foi diminuindo a cada novo contrato; 4) estando a área infestada de “inço”, procedeu à aplicação de herbicidas, corrigiu o solo, combatendo a acidez com aplicação de calcário e fez tratamento contra a doença da terra denominada “neumatóide”; 5) não tendo havido a “notificação” - que deve preceder seis (6) meses do vencimento do contrato - este se prorrogou automaticamente por mais três (3) anos; 6) é nula a cláusula que estipula o pagamento em quantidade fixa de frutos; 7) a multa de 20% sobre o valor do contrato contraria as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, não obstante o Estatuto da Terra não prever a possibilidade de sua exigência, mas apenas de perdas e danos; 8) a exigência de verba honorária em percentual de 20% não pode prosperar; 9) em outro caso, o juiz a quo já entende ser a autora carecedora da ação.

Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso.

O apelado contra-arrazoou, batendo-se pela manutenção da decisum .

VOTO

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Varivaldo Aparecido de Souza, inconformado com esta decisão do Juiz da Vara Única da Comarca de São Gabriel do Oeste, que julgou procedente Ação de Cobrança de Preço de Arrendamento Rural que lhe move DM Agro Pecuária Ltda., apela para este Tribunal.

Aduz o apelante em preliminar nulidade da sentença, sob o fundamento de que o patrono do apelante foi impedido de comparecer à audiência.

Não obstante tenha o legislador previsto a probabilidade de prorrogação da audiência, está demais evidente que tal questão deve ser submetida ao juiz da causa antes de seu início, para que profira um juízo de opinião acerca da justificativa ofertada.

Verifica-se que, por um lado, não logrou o recorrente em provar que seu advogado estava impedido de comparecer à audiência, por outro, a justificação futura deve demonstrar não apenas que estava impedido de comparecer ao ato, mas a impossibilidade de utilização dos meios de comunicação que a tecnologia coloca à disposição de todos (fac-símile, telefone, telegrama, telex etc) para avisar a autoridade de primeiro grau desse obstáculo.

Compulsando os autos, nota-se que não há comprovação de que o mal súbito impedia ou obstava o comparecimento ao ato processual em si, além do que impossibilitava a comunicação ao juízo do feito antes da realização do ato, por qualquer meio.

Em caso idêntico, este Egrégio Tribunal já se manifestou sobre o tema:

“Não comprovando o advogado, no tempo oportuno, que sua doença impedia de comparecer ao ato, ou posteriormente, que impedia de utilizar dos meios de comunicação que a tecnologia coloca à disposição (fac-símile, telefone, telegrama, etc), não é de ser acolhida a sua justificação e, por conseguinte, deve prevalecer o ato processual.” (Apelação Cível n.º Rel. Des. Joenildo de Souza Chaves, j. 30.05.2000).

 

Observa-se que o advogado não comprovou que a doença que o acometeu impedia não apenas de comparecer ao ato, mas de utilizar os meios de comunicação que a tecnologia atual coloca à disposição do cidadão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já manifestou:

“PROVA DE DOENÇA DO ADVOGADO.

Espécie em que, a par da doença alegada não justificar, por si, o não comparecimento à audiência, não foi provado em tempo o impedimento, de sorte que não houve ofensa ao CPC 453, II.” (JSTJ - 50/188)

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

Mérito.

Quanto ao mérito, entendo que deve ser improvido, tendo em vista que o apelante não impugnou a matéria resolvida na sentença monocrática.

O apelante insurge-se apenas contra a pretensão inicial, trazendo motivos pelos quais deve ser reformada a decisão singular, o que é inadmissível.

Da leitura do recurso do apelante (f. 48), este admite tal procedimento, ao afirmar:

“Ultrapassada a preliminar anteriormente argüida, o apelante, oferece contestação ao mérito, uma vez que o mesmo foi apreciado pelo douto Juiz ‘a quo’, nos termos seguintes: (lançando neste apelo as razões de contestação que estavam ‘prontas’ para serem ofertadas por ocasião da audiência e que, infelizmente e por sobejas razões, por força maior, deixaram de ser apresentadas).”

Observou-se que a petição recursal fere o princípio da dialeticidade que exige, como conteúdo do recurso, os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente contra a sentença apelada.

Deveria o apelante inclinar a razão do pedido de reexame da sentença apelada e mencionar por quais motivos a conclusão monocrática deveria ser alterada, desenvolvendo, assim, o contraditório em sede recursal.

O ilustre prof. Nelson Nery Júnior, na sua obra “Princípios Fundamentais, Teoria Geral dos Recursos”, RT, 1990, p. 90, ressalta a matéria:

“..O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo “ad quem,” fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso..”

Nesse sentido, em julgamento semelhante, esta Corte já explanou, in verbis :

“Não se conhece das razões de mérito do recurso que não trazem os motivos de fato e de direito para a reforma do que foi decidido, não sendo possível aceitar, como tal, matéria própria de contestação, antes portanto, do provimento judicial.” (Apelação Cível n.º Rel. Des. Joenildo de Souza Chaves, j. 30.05.2000).”

Evidentemente, não se conhece do recurso que desenvolve suas razões pelos argumentos que seriam apresentados em contestação, porque as razões do recurso de apelação devem ser extraídas a partir do provimento judicial impugnado.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 38.610- 1-PR, Relator o Min. José de Jesus Filho, 2ª Turma, j. 27.10.93, DJU 29.11.93, entendeu que:

“... não se deve conhecer de recurso em que apenas se fez menção aos argumentos da inicial, pois as razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores, quando a sentença inexistia, ainda. Impende, ademais, que o Tribunal ‘ad quem’, pelos fundamentos, se aperceba, desde logo, de quais as razões efetivamente postas, pelo apelante, acerca do novo julgamento que lhe seja mais favorável.”

Portanto, verifica-se que o recurso, quanto às suas razões de mérito, não preenche as condições do art. 514, II, do Código de Processo Civil, isto é, que a apelação deve conter os fundamentos de fato e direito. Nesse sentido a jurisprudência do STJ deixou exposto:

“Da mesma forma que se faz necessária á impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão (‘tantum devolutum quantum appellatun’).” (STJ- Resp 50.036-PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.5.96, não conheceram, v.u., DJU 3.6.96)

Posto isso e o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, nego provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

EM VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 24 de março de 2003.

  Terceira Turma Cível

mc


24.3.2003

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Sumário - N. - São Gabriel do Oeste.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante                 -   Varivaldo Aparecido de Souza.

Advogado               -   Ademar Quadros Mariani.

Apelado                  -   DM Agro Pecuária Ltda.

Advogados             -   Marcelo Radaelli da Silva e outro.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO – SUMÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DA SENTENÇA – NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA – PRETENSÃO DE JUSTIFICAR IMPEDIMENTO POSTERIORMENTE – ATESTADO MÉDICO – INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO ATO OU DE UTILIZAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE A TECNOLOGIA COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO – REJEITADA – MATÉRIA DE MÉRITO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovando o advogado, no tempo oportuno, que sua doença o impedia de comparecer ao ato, ou posteriormente, que impedia de utilizar dos meios de comunicação que a tecnologia coloca à disposição (fac-símile, telefone, telegrama etc), não é de ser acolhida a sua justificação, por conseguinte, deve prevalecer o ato processual.

Devem ser improvidas as razões de mérito do recurso que não trazem os motivos de fato e de direito para a reforma do que foi decidido.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em votação unânime, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 24 de março de 2003.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Presidente

Des. Hamilton Carli - Relator


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