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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 69549 MS 1000.069549-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 24/03/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Sumário

24.3.2003

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Sumário - N. - São Gabriel do Oeste.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante                        -        Varivaldo Aparecido de Souza.

Advogado                      -        Ademar Quadros Mariani.

Apelado                         -        DM Agro Pecuária Ltda.

Advogados                    -        Marcelo Radaelli da Silva e outro.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Varivaldo Aparecido de Souza, inconformado com esta decisão do Juiz da Vara Única da Comarca de São Gabriel do Oeste, que julgou procedente Ação de Cobrança de Preço de Arrendamento Rural movida por DM Agro Pecuária Ltda., apela para este Tribunal.

Traz como preliminar nulidade da sentença, sob o fundamento de que o patrono do apelante encontrava-se impedido de comparecer à audiência como demonstram os atestados médicos, tendo sido apresentada a alegação em prazo plausível.

No mérito, aduz que: 1) não abandonou a área, sendo que foi compelido a deixá-la em face de ter sido vendida a terceiro; 2) o presente contrato foi celebrado sem as observações das disposições legais, tendo sido, até, antedatado, em verdadeira simulação; 3) vários foram os contratos celebrados entre as partes, e todos eles infringindos o art. 95, VII, do Estatuto da Terra, já que a área arrendada foi diminuindo a cada novo contrato; 4) estando a área infestada de “inço”, procedeu à aplicação de herbicidas, corrigiu o solo, combatendo a acidez com aplicação de calcário e fez tratamento contra a doença da terra denominada “neumatóide”; 5) não tendo havido a “notificação” - que deve preceder seis (6) meses do vencimento do contrato - este se prorrogou automaticamente por mais três (3) anos; 6) é nula a cláusula que estipula o pagamento em quantidade fixa de frutos; 7) a multa de 20% sobre o valor do contrato contraria as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, não obstante o Estatuto da Terra não prever a possibilidade de sua exigência, mas apenas de perdas e danos; 8) a exigência de verba honorária em percentual de 20% não pode prosperar; 9) em outro caso, o juiz a quo já entende ser a autora carecedora da ação.

Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso.

O apelado contra-arrazoou, batendo-se pela manutenção da decisum .

VOTO

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Varivaldo Aparecido de Souza, inconformado com esta decisão do Juiz da Vara Única da Comarca de São Gabriel do Oeste, que julgou procedente Ação de Cobrança de Preço de Arrendamento Rural que lhe move DM Agro Pecuária Ltda., apela para este Tribunal.

Aduz o apelante em preliminar nulidade da sentença, sob o fundamento de que o patrono do apelante foi impedido de comparecer à audiência.

Não obstante tenha o legislador previsto a probabilidade de prorrogação da audiência, está demais evidente que tal questão deve ser submetida ao juiz da causa antes de seu início, para que profira um juízo de opinião acerca da justificativa ofertada.

Verifica-se que, por um lado, não logrou o recorrente em provar que seu advogado estava impedido de comparecer à audiência, por outro, a justificação futura deve demonstrar não apenas que estava impedido de comparecer ao ato, mas a impossibilidade de utilização dos meios de comunicação que a tecnologia coloca à disposição de todos (fac-símile, telefone, telegrama, telex etc) para avisar a autoridade de primeiro grau desse obstáculo.

Compulsando os autos, nota-se que não há comprovação de que o mal súbito impedia ou obstava o comparecimento ao ato processual em si, além do que impossibilitava a comunicação ao juízo do feito antes da realização do ato, por qualquer meio.

Em caso idêntico, este Egrégio Tribunal já se manifestou sobre o tema:

“Não comprovando o advogado, no tempo oportuno, que sua doença impedia de comparecer ao ato, ou posteriormente, que impedia de utilizar dos meios de comunicação que a tecnologia coloca à disposição (fac-símile, telefone, telegrama, etc), não é de ser acolhida a sua justificação e, por conseguinte, deve prevalecer o ato processual.” (Apelação Cível n.º Rel. Des. Joenildo de Souza Chaves, j. 30.05.2000).

 

Observa-se que o advogado não comprovou que a doença que o acometeu impedia não apenas de comparecer ao ato, mas de utilizar os meios de comunicação que a tecnologia atual coloca à disposição do cidadão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já manifestou:

“PROVA DE DOENÇA DO ADVOGADO.

Espécie em que, a par da doença alegada não justificar, por si, o não comparecimento à audiência, não foi provado em tempo o impedimento, de sorte que não houve ofensa ao CPC 453, II.” (JSTJ - 50/188)

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

Mérito.

Quanto ao mérito, entendo que deve ser improvido, tendo em vista que o apelante não impugnou a matéria resolvida na sentença monocrática.

O apelante insurge-se apenas contra a pretensão inicial, trazendo motivos pelos quais deve ser reformada a decisão singular, o que é inadmissível.

Da leitura do recurso do apelante (f. 48), este admite tal procedimento, ao afirmar:

“Ultrapassada a preliminar anteriormente argüida, o apelante, oferece contestação ao mérito, uma vez qu...