jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 6701 MS 2002.006701-6
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Impetrante: Natal Henrique Monteiro Junior, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
10/04/2003
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
Des. Rêmolo Letteriello
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/03/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança

12.3.2003

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Impetrante                      -        Natal Henrique Monteiro Junior.

Advogada                      -        Renata Barbosa Lacerda Oliva.

Impetrados                     -        Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc.Est.                        -        Nei Juares Ribas.

LitisPas.                         -        Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                        -        Nei Juares Ribas.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello

Natal Henrique Monteiro Junior impetra mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado Gestão e Controle de Gastos, aduzindo que é servidor público estadual, integrante do quadro permanente de pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária e Vegetal, na função de Fiscal Estadual Agropecuário .

Aduz que por força da reestruturação da legislação dos cargos, empregos e carreiras do poder executivo estadual, seu cargo anterior foi transformado e, por ser seu vencimento, à época, superior ao do novo, em face do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a diferença entre os vencimentos passou a ser percebida sob a denominação de “vantagem pessoal”, conforme determinação da Lei 2.065/99.

Alega ainda que, posteriormente, foi editado o Decreto 10.440/01, que instituiu o “adicional de função” aos servidores enquadrados como fiscais estaduais agropecuários, mas ressalvou que ele não poderia ser cumulado com as vantagens pessoais, antes mencionadas.

Sustenta que faz jus à percepção de ambas as verbas e, ao assim não proceder, ofende a Administração seu direito líquido e certo.

A liminar foi indeferida pelo relator originário do feito (f. 50-51).

As autoridades impetradas prestaram informações (f. 65-74), aduzindo, em preliminar, decadência ou intempestividade da impetração, haja vista que, se eventual afronta houve ao direito do impetrante, ela se deu a partir do início da vigência do Decreto 10.440 em 01.08.01, tendo, portanto, há muito decorrido o lapso de 120 dias para a impetração. No mérito, sustentam a legalidade da vedação à cumulação da vantagem pessoal e do adicional de função pretendida pelo impetrante.

Na mesma oportunidade, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu o ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário (f. 65).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela concessão da segurança.

VOTO

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Relator)

Admito, por não ter sido decidido ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, como litisconsorte passivo necessário, conforme requerido à f. 64, porque a solução da lide impõe reflexos na sua órbita de direito, devendo a decisão ser uniforme para todas as partes (art. 19 da Lei 1.533/51 c/c o 47 do CPC). Assim, formada a relação processual, com a apresentação das razões de resistência consignada nas informações encampadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, passo à apreciação das questões controvertidas.

Quanto à preliminar de decadência ou intempestividade do mandamus , uma vez que o prazo teria começado a fluir a partir do início de vigência do decreto que vedou a cumulação pretendida pelo impetrante, entendo deva ser rejeitada.

Ensina o Helly Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Corpus , 15ª edição, Ed. Malheiros:

“... nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado”

Desta feita, com o parecer, rejeito a indigitada preliminar.

No mérito, tenho que a ordem deve ser denegada.

O impetrante, pelo que consta dos autos, ocupa cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, após transformação do cargo que antes ocupava, na forma da Lei nº 2.065/99, que instituiu o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Com a transformação do cargo com vencimento inferior, teve o impetrante assegurado o direito de receber, como vantagem pessoal a ser absorvida, a diferença entre vencimento anterior e o novo (art. 24, § 2º, da citada lei e disposições da Lei nº 2.129/2000).

Posteriormente, com a edição do Decreto nº 10.440/2001, que regulamentou a Lei nº 2.065/99, estabeleceu-se para os fiscais estaduais agropecuários um adicional de função, em percentuais sobre o vencimento da classe A do cargo de Profissional de Apoio Operacional, mas restringiu em seu art. 7º, que o mencionado adicional não seria pago cumulativamente com as vantagens pessoais dos artigos e 3º da Lei nº 2.129/2000.

Entende o apelante que tanto a Lei nº 2.065/99 como a Lei nº 2.129/2000 lhe asseguram o direito à percepção da vantagem pessoal, cumulativamente com o adicional de função.

Para o exercício da função criada, o mencionado decreto estabeleceu alguns requisitos, dentre eles a exigência de nível superior completo, abrindo um prazo de 30 dias, a partir de sua vigência, para que os ocupantes das funções mencionadas manifestassem opção pela transformação da respectiva função em Fiscal Estadual Agropecuário (art. 9º do Decreto).

É de se consignar que o § 1º do art. 105 da Lei nº 2.157/2000 conferiu ao Governador do Estado poder para regulamentar todas as vantagens atribuídas aos servidores do Poder Executivo.

O impetrante manifestou-se pela transformação das suas funções, de modo que seu cargo anterior foi transformado em Fiscal Estadual Agropecuário.

Sabia o impetrante da restrição do Decreto, uma vez que a opção de transformação fora deferida pelo Governador em 27/09/2001.

Destarte, não há falar em ilegalidade do Decreto, tendo em vista que não ofendeu a Lei nº 2.065/99, visto que no art. 24 desta lei cuida, de fato, de cargo público transformado por imposição legal em vez de transformação de função, mediante prévia manifestação de vontade do servidor.

Ademais, não houve redução de ganhos do servidor, como pode ser observado pelos holerites juntados às f. 11-26.

Em face do exposto, denego a segurança.

O Sr. Des. José Augusto de Souza (Primeiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Terceiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hamilton Carli (Quarto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Quinto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Sexto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo (Sétimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (Oitavo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Nono Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Décimo Vogal)

De acordo com o relator.

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 11º VOGAL, DES. HILDEBRANDO COELHO NETO, APÓS O RELATOR E OS VOGAIS 1º AO 10º DENEGAREM A SEGURANÇA. OS DEMAIS AGUARDAM.

V  O  T  O (EM 19.3.2003)

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Décimo Primeiro Vogal)

Formulei o pedido de vista em razão de me recordar que já enfrentara, de modo diferente, a questão.

O ilustre relator, no que foi seguido pelos demais vogais que me antecederam, denegou a segurança, sob o fundamento de não existir ilegalidade no Decreto que transformou, por imposição legal, cargo público, mediante prévia manifestação de vontade do servidor, além de não ter havido redução de seus ganhos.

O caso em análise envolve o tema de ser possível cumular-se ou não o recebimento de vantagem pessoal com o adicional de função.

O parecer da ilustre Drª Nilza Gomes da Silva, Procuradora-Geral Adjunta de Justiça, após discorrer sobre as leis e os decretos atinentes à matéria, assinalou:

“Pela análise de todos os diplomas legais supra mencionados verifica-se que os benefícios são distintos.

O adicional de função é concedido em virtude do exercício de determinada função, ou seja, pro labore faciendo, sendo assegurado aos detentores do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, o seu recebimento, conforme acima explicitado, onde está enquadrado o impetrante.

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, nos ensina que:

‘O adicional de função apresenta-se como vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática, por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas condições estabelecidas pelo Poder Público.

(...)

Todo adicional de função é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração. Daí por que não se incorpora automaticamente ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo o cargo ou a função com período de carência consumado. Nem seria justo e jurídico que a Administração se beneficiasse durante todo o tempo de atividade do servidor com as vantagens de exclusividade de seu trabalho e de sua profissão a ao pô-lo em disponibilidade, ou ao conceder-lhe a aposentadoria, passasse a desconhecer o regime especial em que trabalhou e o diploma universitário que apresentou para ter acesso ao cargo ou à função’.

Já a vantagem pessoal auferida pelo impetrante, foi instituída em conformidade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a Reforma Administrativa de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, reestruturou seu cargo, havendo redução do valor anteriormente por ele percebido de modo que tal vantagem foi incorporada ao seu vencimento, a fim de garantir equiparação salarial, consoante se depreende do artigo 2º da supracitada Lei n.º 2.129, ou seja, a Vantagem Pessoal nada mais é que a diferença de remuneração.

Ademais, a Lei n.º 2.065/99, artigo 24, § 4.º, estabelece que a Vantagem Pessoal só poderá ser absorvida mediante promoção e progressão funcional, não podendo ser absorvida pelo Adicional de Função. Cite-se:

‘Art. 24... § 4.º - A parcela denominada vantagem pessoal será absorvida pelo vencimento decorrente de promoção e progressão funcional, na proporção da diferença entre o vencimento da referência ocupada e o valor da nova.’

Assim, não se pode admitir que na mencionada vantagem pessoal referenciada no art. 24, §§ 1.º e 2º da Lei n.º 2.129/2000 e no artigo da Lei n.º 2.065/99, sejam abatidos os valores correspondentes ao Adicional de Função, previsto nos artigos 5º e 6º do Decreto 10.440/01, por se tratar de benefícios distintos e não houve no caso qualquer promoção ou progressão, como manda a lei, para que desta forma se proceda, houve apenas reenquadramento” (f. 90-2 – TJ/MS).

Em um caso semelhante, onde se discutia matéria envolvendo um servidor integrante do quadro permanente da Agência Estadual de Defesa Sanitária e Vegetal, na função de Fiscal Estadual Agropecuário, Médico Veterinário, portanto, integrante do Grupo VII (Saúde), da Lei 2.129, de 2.8.2000, este Plenário de Justiça concedeu a segurança, por maioria, vencidos os vogais 2º, 5º, 7º, 9º, 11º, 13º, 15º e 20º, no que se abstiveram de votar os vogais 8º e 21º, encontrando-se ausente, justificadamente, o 17º vogal. Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº , relator Des. Divoncir Schreiner Maran, que foi assim ementado:

“EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBOS – ORDEM CONCEDIDA.

Não se verifica a decadência ao direito de impetrar a ação, já que nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato.

A vantagem pessoal percebida pelo impetrante nada mais é do que diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo, a fim de evitar sua redução (princípio da irredutibilidade dos vencimentos), em razão do reenquadramento do cargo em função do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

É benefício distinto do adicional de função estabelecido pelo Decreto 10.440/01, visto que este é concedido em virtude do exercício de determinada função, fazendo jus, portanto, o impetrante, ao recebimento de ambos”.

Ora, se o impetrante, no que ficou comprovado nos autos e foi bem ressaltado no parecer ministerial, fez a opção exigida no art. 9º do Decreto nº 10.440, de 26.7.01, conforme se vê do Decreto “P” Nº 2.011/2001, de 26.9.2001 (f.75-6), que o enquadrou no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, voto, de acordo com o parecer ministerial, pela concessão da segurança, pedindo vênia aos que pensam em sentido contrário.

O Sr. Des. João Maria Lós (Décimo Segundo Vogal)

Já julgamos vários mandados de segurança que foram concedidos, na mesma situação; não tenho dúvida em acompanhar o Des. Hildebrando para conceder a ordem.

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Décimo Terceiro Vogal)

Acompanho o relator para denegar a segurança. Anoto que este caso, aqui, é aquele em que o impetrante pretende a aplicação do Decreto 10.440/2001.

Aliás, faço isso porque houve, realmente, decisão, aqui, do Pleno, que, por maioria, concedeu a segurança em caso semelhante; mas, depois o Pleno voltou atrás e denegou em outro, em mais um ou dois mandados de segurança no mesmo caso. Por que, no meu modo de ver, deve-se denegar a segurança? Porque, no caso, o que o impetrante quer é manter uma vantagem pessoal para não haver redução de valores. Optando por isso, naturalmente, ele se submeteu a esse decreto que proibia esta vantagem cumulada.

Ele não pode pretender os bônus do Decreto 10.440/01 e recusar os ônus. Ele fez opção para não entrar no sistema de diminuição de salário e, no entanto, quer esta vantagem cumulada que é proibida pelo mesmo decreto. Por isso que acompanho o relator.

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Décimo Quarto Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Décimo Quinto Vogal)

Concedo a segurança.

O Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan (Décimo Sétimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Décimo Oitavo Vogal)

Concedo a ordem.

O Sr. Des. Rui Garcia Dias (Décimo Nono Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (Vigésimo Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Nildo de Carvalho (Vigésimo Primeiro Vogal)

Concedo a segurança.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo

Revejo o meu voto, pela explicação feita pelo Des. Hildebrando, concedo a segurança.

O Sr. Des. Carlos Stephanini

Revejo o meu voto e concedo a segurança.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, VENCIDOS OS VOGAIS 7º, 10º, 11º, 12º, 15º, 18º E 21º QUE A CONCEDERAM. AUSENTE, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, O 16º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, José Benedicto de Figueiredo, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa Marques, Rui Garcia Dias, Gilberto da Silva Castro e Nildo de Carvalho.

Campo Grande, 19 de março de 2003.

mc/po


19.3.2003

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Impetrante               -   Natal Henrique Monteiro Junior.

Advogada               -   Renata Barbosa Lacerda Oliva.

Impetrados              -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc.Est.                 -   Nei Juares Ribas.

LitisPas.                  -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                 -   Nei Juares Ribas.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBOS – DECRETO-LEI 10.440/01 – LEGAL – ORDEM DENEGADA.

Não se verifica a decadência ao direito de impetrar a ação, já que nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato.

Não há falar em ilegalidade do Decreto 10.440/01, tendo em vista que não ofende a Lei nº 2.065/99, visto que no art. 24 desta lei cuida, de fato, de cargo público transformado por imposição legal em vez de transformação de função, mediante prévia manifestação de vontade do servidor.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria e contra o parecer, denegaram a segurança, vencidos os vogais 7º, 10º, 11º, 12º, 15º, 18º e 21º que a concederam. Ausente, nesta sessão, justificadamente, o 16º vogal.

Campo Grande, 19 de março de 2003.

Des. Rubens Bergonzi Bossay - Presidente

Des. Rêmolo Letteriello - Relator


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3779713/mandado-de-seguranca-ms-6701/inteiro-teor-11959237