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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 6704 MS 2002.006704-0
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Impetrante: Aparecida Gisuato Morandi e outros, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro
Publicação
24/03/2003
Julgamento
19 de Fevereiro de 2003
Relator
Des. Gilberto da Silva Castro
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/02/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança

12.2.2003

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Impetrante                      -        Aparecida Gisuato Morandi e outros.

Advogada                      -        Renata Barbosa Lacerda Oliva.

Impetrados                     -        Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc.Est.                        -        Não consta.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro

Aparecida Gisuato Morandi e outros cinco impetrantes, todos servidores públicos estaduais, qualificados na inicial, por sua advogada, intentam ação de segurança em face do Exmo. Sr. Governador do Estado e ao Exmo. Secretário de Estado de Gestão e Controle de Gastos.

Dizem que integram o quadro do pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária e Vegetal, incluídos no Grupo Ocupacional de Apoio Técnico e Operacional, e que em razão das transformações implementadas pela Lei 2.152/2000 passaram a perceber, a partir de maio de 2000, uma parcela salarial denominada Vantagem Pessoal. Posteriormente, foi baixado o Decreto 10.608/2001 que, na forma da Lei 2.065/99, instituiu para os servidores enquadrados nas funções de Gestor de Serviços Organizacionais, Gestor de Atividades Institucionais e Gestor de Atividades Educacionais, o caso dos impetrantes, um Adicional de Função, mas o Decreto estabeleceu, no § 1º, do art. 4º, que o adicional não será pago com as vantagens pessoais previstas nos arts. e 3º da Lei 2.129/2000.

Em decorrência, deixaram de receber a Vantagem Pessoal e passaram a receber o Adicional de Função. Alegam que a Vantagem Pessoal somente poderá ser absorvida pelo aumento de vencimentos decorrente de promoção e progressão funcional e que têm direito a perceber cumulativamente essas duas rubricas pecuniárias.

Requerem a segurança para declarar a ilegalidade do § 1º, do art. 4º, do Decreto 10.608/2001, assegurando-lhes o recebimento cumulativo até que a Vantagem Pessoal seja absorvida por promoção ou progressão funcional.

A liminar foi indeferida e concedida a Justiça Gratuita (f. 77-8).

As autoridades impetradas prestaram informações (f. 86-99).

O parecer fora pela concessão da ordem (f.109-17).

VOTO

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (Relator)

Na forma da Lei 2.065/99, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, todos os impetrantes ocupavam cargos efetivos, no Grupo de Apoio Técnico Operacional, e por força de transformação de cargo antes havida eles recebiam uma parcela de ganhos denominada de vantagem pessoal a ser absorvida pelo vencimento decorrente de promoção e progressão funcional, no modo estabelecido pelo § 4º do art. 24 da mencionada lei.

Em 27.12.2001, foi baixado o Decreto 10.608, que instituiu funções para cargos do Grupo de Apoio Técnico Operacional, com direito a um Adicional de Função, de 150%, calculado sobre o vencimento da respectiva classe.

Todavia, para o exercício das funções criadas, o Decreto estabeleceu alguns requisitos, entre eles a exigência de nível superior completo, e abriu um prazo de 30 dias para os ocupantes das funções da categoria de Apoio Operacional, que manifestassem opção pela transformação da respectiva função em qualquer das novas funções (art. 7º do Decreto).

O § 1º, do art. 105, da Lei 2.157/2000 conferiu poder ao Governador do Estado para regulamentar todas as vantagens atribuídas aos servidores do Poder Executivo.

Todos os impetrantes manifestaram opção pela transformação das suas funções.

Assim é que Aparecida, Luiza e Sheila optaram pela função de Gestor de Atividades Educacionais, transformada em 8.5.2002 (f.101). Dirceu e Mauro optaram pela função de Gestor de Serviços Organizacionais, transformadas, respectivamente, em 10.4 e 8.3.2002 (f.100-2). Elga optou pela função de Gestor de Atividades Institucionais, transformada em 8.4.2002 (f.100).

Ao tempo das opções e transformações deferidas pelo Governador do Estado todos os impetrantes tinham conhecimento da restrição do Decreto, sobre o não pagamento do Adicional de Função, cumulativamente com as Vantagens Pessoais.

A transformação nas funções novas era facultativa e restrita aos servidores que preenchessem os requisitos, tanto assim que o Decreto não cogitou de extinguir as funções já existentes.

Desse modo, não há falar que o questionado Decreto ofende a Lei 2.065/99, visto que o art. 24 desta lei cuida, evidentemente, de cargo público transformado por imposição legal, em vez de transformação de função, mediante prévia manifestação de vontade do servidor.

De outra parte, verifica-se que não houve perda nem redução de ganhos. Tenha-se, a exemplo, o salário da primeira impetrante: quando recebia a Vantagem Pessoal, antes da opção, o valor bruto era R$ 897,30 (f.17). Depois da opção, passou a ganhar o bruto de R$ 1.219,00 (f.15).

Em face de todo o exposto, por não vislumbrar a apontada ilegalidade a ensejar a concessão de segurança, denego a ordem.

O Sr. Des. Nildo de Carvalho

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Augusto de Souza

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hamilton Carli

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Josué de Oliveira

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Carlos Stephanini

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Peço vênia ao digno relator para votar pela concessão da ordem.

É que já tive oportunidade de relatar processo em que se discutiu questão acerca da mesma matéria e formei convencimento no sentido de que a vantagem pessoal percebida pelos impetrantes nada mais é que a diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo advinda da reestruturação funcional promovida pela administração.

E, sendo assim, por não se confundir com o adicional de função em discussão, não há óbice a que os impetrantes recebam também tal verba.

Por tal razão, com o parecer, concedo a segurança, garantindo aos impetrantes o recebimento da vantagem pessoal pcc percebida em razão do reenquadramento resultante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e do adicional de função estipulado pelo Decreto 10.440/01.

O Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan

De acordo com o relator.

CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 14º VOGAL, APÓS O RELATOR E OS VOGAIS 1º AO 3º, 6º AO 13º E 19º DENEGAREM A SEGURANÇA E O 17º A CONCEDER. OS DEMAIS AGUARDAM. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 4º, 5º E 21º.

V  O  T  O   (EM 19.2.2003)

O Sr. Des. João Maria Lós

Pedi vista dos autos para um exame mais detalhado das questões postas em juízo.

Ouso, no entanto, divergir das razões expendidas pelo douto relator, entendendo que a ordem deve ser concedida.

Adoto, pois, como razões de decidir, o bem lançado parecer da E. Procuradoria-Geral de Justiça, que, pela excelência, torna desnecessária qualquer palavra a mais sobre o assunto.

Passo a transcrevê-lo, verbis:

“A questão do presente mandado de segurança se funda no pretendido direito dos impetrantes ao recebimento cumulativo aos seus vencimentos, da Vantagem Pessoal e do Adicional de Função .

A vantagem pessoal os mesmos recebiam de julho/2000, pelo advento da Lei n. 2.129/2000, até a edição do Decreto n. 10.608/2001 que lhes retirou dita vantagem para a percepção do Adicional de Função .

 A Lei nº 2065 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial nº 5171, de 30 de dezembro do mesmo ano, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado e dá outras providências, reestruturou o cargo dos impetrantes.

Assim pelo que se observa no Anexo X (Funções integrantes do Grupo Apoio Técnico Operacional – Grupo IX) da referida Lei, os advogados, arquitetos, economistas, contadores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais caso dos impetrantes, dentre outros, passaram a ter a seguinte denominação de categoria funcional: Profissional do Apoio Operacional, e através da Lei n. 2.152/00 artigo 83, inciso III, os impetrantes foram inseridos no Quadro da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

A fim de garantir o princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos a lei em comento, em seu artigo 24 e parágrafos, assegurou aos servidores públicos o recebimento de vantagem pessoal , em virtude da transformação de cargos, onde houvesse redução dos valores recebido, equiparando assim, os valores percebidos antes da reestruturação de Cargos e Carreiras. Cite-se:

‘Art. 24 – O servidor que tiver seu cargo transformado perceberá o vencimento do novo cargo a partir do primeiro dia do mês imediatamente seguinte à publicação do ato de transformação, acrescido de vantagens pessoais calculadas sobre o novo vencimento. § 1º - O servidor cujo cargo decorrente da transformação tiver vencimento inferior ao que percebia será classificado em referência de valor imediatamente superior, dentro da classe correspondente ao seu tempo de serviço.

§ 2º - No caso de não haver na classe referência que comporte o enquadramento do servidor, o mesmo fará jus à percepção da diferença, entre o vencimento anterior e o novo, como vantagem pessoal, nominalmente identificada.’ (g.n.)

Por conseguinte, a Lei nº 2.1299, de 02 de agosto de 2000, fixou novas tabelas de remuneração, enquadrando os impetrantes na Tabela C, tendo como vencimento base os valores especificados (f. 62), e assegurou em seu artigo2oo: ‘ aos servidores que sofreram redução de remuneração em função dos valores estabelecidos nas tabelas A, B e C, dos anexos I e II desta Lei fica assegurada a diferença como vantagem pessoal, nos termos do disposto no artigo2oo da Lei nº 2.0655, de 29 de dezembro de 1999’

Deste modo, os impetrantes começaram a receber a Vantagem Pessoal, consoante se depreende dos holerits acostados aos autos desde julho/2000 (por determinação do art. 20, II, da lei).

Após as duas citadas leis, adveio o Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial nº 5661, do dia seguinte e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2002 (art. 13), que dispõe sobre a instituição de funções no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e dá outras providências, que em seu art. 1o, integrou ao cargo Profissional de Apoio Operacional do Grupo Ocupacional, Apoio Técnico Operacional, variadas funções, tais como a de Gestor de Serviços Organizacionais, Gestor de Atividades Institucionais e Gestor de Atividades Educacionais (incisos I, II e III).

Adiante, em seu artigo 4o, assim dispôs:

‘Art. 4º - Fica assegurado aos servidores ocupantes das funções instituídas no art. 1º o adicional de função, previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redação dada pela Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, no percentual de cento e cinqüenta por cento calculado sobre o vencimento da respectiva classe.’ (g.n.)

E mais, no art. 7o prescreveu que: ‘Os ocupantes das funções de integrantes da categoria de Profissional de Apoio Operacional que executam tarefas inerentes às atividades discriminadas no art. 1º, observada a correlação e a lotação estabelecida no art. 3º poderão apresentar, até trinta dias da vigência deste Decreto, opção pela transformação da respectiva função em qualquer uma das funções instituídas neste Decreto § 1º - A avaliação das condições para a transformação das funções dos servidores optantes, bem como do atendimento dos requisitos previstos no art. 5º, será feita por equipe integrada por no mínimo dois membros, constituída em cada Secretaria, Procuradoria, autarquia ou fundação, devendo o resultado ser encaminhado à Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos para ratificação e formalização da transformação proposta.’ (f. 71-72)

Este é o caso dos impetrantes.

Receberam a vantagem pessoal de julho/2000 a fevereiro/2002 (f. 17 e 32, por exemplo). Com a edição do referido decreto, fizeram opção e, segundo se vê às f. 100-102, através dos Decretos “P” n. 0509/2000, de 07 de março de 2002, e ‘P’ n. 0878/2002, de 09 de abril de 2002 publicados respectivamente, nos Diários Oficiais n.º 5707, de 08/03/2002 e 5728, de 10/04/2002, por ato do Governador do Estado, foram transformadas as funções e enquadrados no cargo efetivo de Profissional de Apoio Operacional, do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, para exercerem a função de Gestor de Atividades Institucionais, Gestor de Serviços Organizacionais e Gestor de Atividades Educacionais.

E, assim, no mês de março/2002 tiveram excluída, de seus vencimentos, a percepção da vantagem pessoal, passando a receber o adicional de função, somente (f. 16, 32, 53).

Isto em virtude do § 1º, do artigo 4º, do Decreto n. 10.608/2001 vedar o pagamento do Adicional de Função cumulado com a Vantagem Pessoal. Cite-se:

‘Art. 7º - O adicional de função não será pago com as vantagens pessoais previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 2.129, de 2 de agosto de 2000, ou quando o servidor se afastar do exercício da função para ter exercício em outro órgão ou entidade não integrante da estrutura do Poder Executivo.’ (g.n)

Ocorre que, pela análise de todos os diplomas legais supramencionados verifica-se que os benefícios são distintos.

O adicional de função é concedido em virtude do exercício de determinada função, ou seja pro labore faciendo, sendo assegurado aos detentores do cargo de Gestor de Atividades Institucionais, Gestor de Serviços Organizacionais e Gestor de Atividades Educacionais, o seu recebimento, conforme acima explicitado, onde estão enquadrados os impetrantes.

Nesse sentido Hely Lopes Meirelles, nos ensina que:

‘O adicional de função apresenta-se como vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer dessa hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática, por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas condições estabelecidas pelo Poder Público .(g.n.)

(...)

Todo adicional de função é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração. Daí por que não se incorpora automaticamente ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo o cargo ou a função com período de carência consumado . Nem seria justo e jurídico que a Administração se beneficiasse durante todo o tempo de atividade do servidor com as vantagens de exclusividade de seu trabalho e de sua profissão e ao pô-lo em disponibilidade, ou ao conceder-lhe a aposentadoria, passasse a desconhecer o regime especial em que trabalhou e o diploma universitário que apresentou para ter acesso ao cargo ou à função.’ (g.n)

Já a vantagem pessoal foi instituída em conformidade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a Reforma Administrativa de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, reestruturou os seus cargos, havendo redução do valor anteriormente por eles percebidos, de modo que tal vantagem foi incorporada aos seus vencimentos, a fim de garantir equiparação salarial, consoante se depreende do artigo 2o da supracitada Lei nº 2.129, ou seja, Vantagem Pessoal nada mais é que a diferença de remuneração .

Ademais, a Lei nº 2.065/99, artigo 24, § 4o, estabelece que a Vantagem Pessoal só poderá ser absorvida mediante promoção e progressão funcional, não podendo ser absorvida pelo Adicional de Função. Cite-se:

‘Art. 24.... § 4º A parcela denominada vantagem pessoal será absorvida pelo vencimento decorrente de promoção e progressão funcional , na proporção da diferença entre o vencimento da referência ocupada e o valor da nova.’ (g.n.)

Assim, não se pode admitir que na mencionada vantagem pessoal referenciada no art. 24, §§ 1o e 2o da Lei nº 2.129/2000 e no artigo 2o da Lei nº 2.065/99, sejam abatidos os valores correspondentes ao Adicional de Função, previsto nos artigos 5o e 6o do Decreto 10.440/01, e vice-versa, por se tratar de benefícios distintos e não houve no caso qualquer promoção ou progressão, como manda a lei, para que desta forma se proceda, houve apenas reenquadramento.

Nesse sentido é o voto do Ministro Vicente Leal, Relator do mandado de segurança n. 7.498 – DF (STJ):

‘.(...) O pleito funda-se na regra inscrita no art. 58, da Medida Provisória n. 2.048-26, que disciplinou eventual discrepância entre a remuneração da categoria de procuradores autárquicos com a da nova categoria de procuradores federais.

É que a mencionada medida provisória, que reestruturou os cargos no âmbito da Administração e instituiu a carreira de Procurador Federal, nela integrando os Procuradores Autárquicos, assegurou a essa categoria a manutenção de sua remuneração em seus valores integrais. E para a eficácia dessa garantia, fundada no preceito constitucional que assegura a irredutibilidade de vencimentos, dispôs no seu art. 58, verbis :

‘Art. 58 – Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira...’

Depreende-se da norma supratranscrita que, se da conversão do cargo resultar prejuízo na remuneração do servidor, esta diferença será paga a título de vantagem, devendo-se suspender este pagamento tão-somente em caso de ascensão no cargo ou carreira.

Assim, a diferença de remuneração convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada somente poderá ser absorvida por ‘desenvolvimento no cargo ou carreira’, significa dizer, por acréscimo de remuneração decorrente de promoção.

Por conseguinte, não se pode admitir que da mencionada vantagem pessoal referenciada no art. 58 da MP 2.048-26 sejam abatidos os valores correspondentes à gratificação de desempenho de atividade jurídica, prevista no art. 56, VI, do mencionado diploma legal.

Não se pode confundir tal vantagem – gratificação de desempenho – com aumento de vencimentos decorrente de promoção na carreira.

Esta Egrégia Seção já se pronunciou sobre a matéria, em precedente relatado por Vossa Excelência, assim ementado, verbis:

‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO INSS. REESTRUTURAÇÃO. PROCURADORES FEDERAIS. MP 2048-26/2000. APLICAÇÃO. REDUÇÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PREVISÃO NA REFERIDA MP.

Com a reestruturação de cargos no âmbito da Administração efetivada pela Medida Provisória 2.048-26/2000, os Procuradores do INSS passaram à condição de Procuradores Federais.

O novo vencimento e Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, em aplicação da MP em comento, que fazem parte da nova remuneração dos impetrantes, culminaram numa clara e comprovada redução salarial.

O art. 58 da referida MP prevê, para esses casos, o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Segurança parcialmente concedida, nos termos do voto do Ministro Relator.’ (MS n. 7.147/DF)

(...)’

A ementa é a seguinte:

‘ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. CONVERSÃO DOS CARGOS EM PROCURADORES FEDERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000. VANTAGEM PESSOAL. REDUÇÃO ILEGALIDADE.

A Medida Provisória 2.048-26, de 2000, que reestruturou os cargos no âmbito da Administração Federal e instituiu a carreira de Procurador Federal, nela integrando os Procuradores Autárquicos, assegurou a essa categoria a manutenção de sua remuneração em seus valores integrais.

Para a eficácia dessa garantia, fundada em preceito constitucional, dispôs no seu art. 58 que na hipótese de redução de remuneração decorrente da conversão dos cargos, a diferença a menor seria ‘paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira’ (sic). Tal parcela não pode ser absorvida por valores pagos a título de gratificação de desempenho de atividade jurídica (art. 56, V), que não pode ser confundida com o aumento de vencimentos decorrentes de promoção na carreira. – Segurança concedida.’ (g.n)

Por último, registro que, em 12.02.03, foi concluído o julgamento do MS , tendo como relator o Desembargador Divoncir Schreiner Maram, em que, no mérito, por maioria, a ordem foi concedida, restando assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA – FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA - VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBOS – ORDEM CONCEDIDA. Não se verifica a decadência ao direito de impetrar a ação, já que nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato.

A vantagem pessoal percebida pelo impetrante nada mais é do que diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo, a fim de evitar sua redução (princípio da irredutibilidade dos vencimentos), em razão do reenquadramento do cargo em função do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. É benefício distinto do adicional de função estabelecido pelo Decreto 10.440/01, eis que este é concedido em virtude do exercício de determinada função, fazendo jus, portanto, o impetrante, ao recebimento de ambos.

Por essas razões, com o parecer, concedo a ordem pleiteada para garantir aos impetrantes o recebimento da vantagem pessoal percebida em razão do reenquadramento resultante do Plano de Cargos, empregos e Carreiras do Poder Executivo e do adicional de função estipulado pelo Decreto 10.440/01.

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias

Acompanho o Des. Gilberto porque tenho dúvida, inclusive, de que o precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado seja, exatamente, uma situação parecida com a dos autos.

Recordo-me que, no caso presente, o que houve foi que os impetrantes fizeram uma opção por uma vantagem de uma situação mais vantajosa que, na época, já proibia acumulação de vantagens.

Portanto, se fizeram essa opção já sabendo da proibição, não podem reclamar desta exclusão do benefício depois concedido.

Por essa razão, denego a segurança.

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos

Acompanho o Des. João Maria Lós.

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Acompanho o Des. João Maria Lós.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques

Acompanho o Des. João Maria Lós.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Rui Garcia Dias

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo

Gostaria de retificar o meu voto para acompanhar o Des. João Maria Lós.

O Sr. Des. Nildo de Carvalho

Retifico porque, depois que o Des. Divoncir votou, eu recordei-me que julgamos um processo idêntico em que ele foi relator e no qual eu o havia acompanhado. Para ser coerente com o meu modo de pensar, retifico para acompanhar o Des. Divoncir.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Retifico e acompanho o Des. João Maria Lós.

O Sr. Des. Carlos Stephanini

Retifico para acompanhar o Des. João Maria Lós.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

Des. João Maria Lós, eles são aposentados?

V. Excia. disse que é pro labore faciendo ?

O Sr. Des. João Maria Lós

Exato, são funcionários da ativa e recebem uma diferença salarial que é denominada vantagem pessoal. A lei dispõe que essa vantagem pessoal só pode ser suprimida quando houver uma progressão na carreira.

Posteriormente veio esse decreto que modificou o cargo dos impetrantes, eles optaram por este novo cargo e o decreto proíbe acumulação da função gratificada com essa vantagem pessoal.

Em razão disso é que eles impetraram o mandado de segurança. Estou concedendo a ordem exatamente porque a vantagem pessoal, segundo a lei, só pode ser incorporada quando houver uma progressão funcional, não em razão dessa função gratificada.

Em razão disso, estou concedendo a ordem.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

E esse precedente a que V. Excia. se refere, do Des. Divoncir, é idêntico a este caso?

O Sr. Des. João Maria Lós

Exatamente igual.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

No anterior eu acompanhei o Des. Divoncir e, por estas razões, por serem casos idênticos, mantenho o meu entendimento e retifico o meu voto.

O Sr. Des. José Augusto de Souza

Com esses esclarecimentos, retifico o meu voto para acompanhar o Des. João Maria Lós.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO 17º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E OS VOGAIS 2º, 4º, 6º, 8º, 10º, 11º, 15º, 19º E 21º, QUE A DENEGARAM. DECISÃO COM O PARECER. AUSENTE, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, O 5º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Gilberto da Silva Castro, Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Claudionor Miguel Abss Duarte, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, José Benedicto de Figueiredo, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa Marques e Rui Garcia Dias.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2003.

 

mi


19.2.2003

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator Designado   -   Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Impetrante               -   Aparecida Gisuato Morandi e outros.

Advogada               -   Renata Barbosa Lacerda Oliva.

Impetrados              -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc.Est.                 -   Não consta.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBOS – ORDEM CONCEDIDA.

A vantagem pessoal percebida pelos impetrantes nada mais é do que diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo, a fim de evitar sua redução (princípio da irredutibilidade dos vencimentos), em razão do reenquadramento do cargo em função do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

É benefício distinto do adicional de função estabelecido pelo Decreto 10.440/01, eis que este é concedido em virtude do exercício de determinada função, fazendo jus, portanto, os impetrantes, ao recebimento de ambos.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do 17º vogal, vencidos o relator e os vogais 2º, 4º, 6º, 8º, 10º, 11º, 15º, 19º e 21º, que a denegaram. Decisão com o parecer. Ausente, nesta sessão, justificadamente, o 5º vogal.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2003.

Des. Rubens Bergonzi Bossay - Presidente

Des. Divoncir Schreiner Maran – Relator Designado


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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7147 DF 2000/0088881-8