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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 3501 MS 2001.003501-7

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3501 MS 2001.003501-7

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Município de Campo Grande, Requerido: Câmara Municipal de Campo Grande

Publicação

06/03/2003

Julgamento

5 de Fevereiro de 2003

Relator

Des. Joenildo de Sousa Chaves

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Ementa

E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2000 - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - ÁREAS VERDES, INSTITUCIONAIS E CORRELATAS ASSIM DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO - OFENSA AO ARTIGO 213, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ÁREAS OCUPADAS HÁ VÁRIOS ANOS POR PARTICULARES - ALTERAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE - LEI QUE APENAS REGULARIZA SITUAÇÃO FACTUAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

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