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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 3501 MS 2001.003501-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3501 MS 2001.003501-7

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Município de Campo Grande, Requerido: Câmara Municipal de Campo Grande

Publicação

06/03/2003

Julgamento

5 de Fevereiro de 2003

Relator

Des. Joenildo de Sousa Chaves
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