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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0818450-57.2014.8.12.0001 MS 0818450-57.2014.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
29/08/2016
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08184505720148120001_6dadd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelação nº 0818450-57.2014.8.12.0001

Apelante : Jociel Cesar Crespim

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) e outros

Apelante : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outros

Apelante : Mapfre Vida S/A

Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S) e outros

Apelado : Mapfre Vida S.A

Advogada : Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS) e outro

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogado : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) e outro

Apelado : Jociel Cesar Crespim

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

.

Decisão

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Jociel César Crespim, Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, MS, que nos autos da ação de cobrança ajuizada por Jociel César Crespim, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para "condenar a REQUERIDA Bradesco a lhe pagar a quantia de R$ 39.066,41 (trinta e nove mil, sessenta e seis reais, quarenta e um centavos), e a REQUERIDA Mapfre a quantia de R$ 19.533,20 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais, vinte centavos), de acordo com a responsabilidade de cada requerida constante do contrato, verbas estas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da verificação da invalidez (26.06.2011), e acrescidas de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (17.07.2014)".

Ocorre que não houve juízo de admissibilidade dos referidos recursos. Tal situação ocorreu provavelmente porque, com o advento do novo Código de Processo Civil, a admissibilidade não será mais realizada pelo Juízo de primeira instância, mas apenas em segunda instância.

Entretanto, no presente caso, aplicam-se as disposições do CPC 1973. Conforme lição de Eduardo Cambi, Adriane Haas e Eduardo Hoffmann, na obra Direito Intertemporal 1 , vejamos: "Em relação ao recursos, deve ser considerada a data em que foi proferida a decisão a ser objeto de impugnação recursal. O recurso cabível e o procedimento a ser adotado (prazos, efeitos, juízo de admissibilidade etc) é a lei processual vigente à época em que a decisão se torna impugnável. A nova lei processual não pode nem prejudicar nem 1 Coleção Grandes Temas do Novo CPC, Editora Juspodivm, 2016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

beneficiar o recorrente. Por isso, se a decisão foi proferida quanto em vigência o CPC-73, apesar do advento do NCPC, o recurso deve ser regido pela lei anterior".

Por sua vez, o Ministro Luiz Fux 2 assevera que "A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos". O artigo 14 do novo CPC preconiza que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada também serão respeitadas, deve-se observar o tempo em que a situação jurídica ativa se consolidou.

Diante disso, ao considerarmos a data em que a sentença foi disponibilizada em Cartório, constatamos 01.10.2014 (consulta ao andamento -SAJPG). Portanto, esta é a data a considerar dentro do Direito Intertemporal a fim de determinar qual a lei aplicável (situação jurídica consolidada), no caso, o CPC/73, uma vez que o novo Código apenas entrou em vigor no dia 18.03.2016.

Porém, considerando o princípio da celeridade e da economia processual, bem como, da efetiva prestação jurisdicional, e, ainda, que o juízo de admissibilidade, na apelação, antes mesmo do advento do novo CPC já era distribuído entre os órgãos a quo e ad quem, passo a exercê-lo.

Estando presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal e preparo), motivo porque recebo, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação interpostos.

Intimem-se. Após, voltem conclusos.

Campo Grande, 29 de agosto de 2016.

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

2

Teoria Geral do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378762740/apelacao-apl-8184505720148120001-ms-0818450-5720148120001/inteiro-teor-378762769