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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8812 MS 2001.008812-6
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul, Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelada: Devanira Borges dde Carvalho
Publicação
07/11/2003
Julgamento
28 de Outubro de 2003
Relator
Des. Hamilton Carli
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 28/10/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

28.10.2003

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Fátima do Sul.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante                        -        Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                        -        Paulo César Branquinho e outro.

Recorrente                     -        Juiz ex officio .

Apelada                         -        Devanira Borges de Carvalho.

Advogado                      -        Antônio Carlos Jorge Leite.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Estado de Mato Grosso do Sul, irresignado com a decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul (f. 270-279), proferida na ação de indenização movida por Devanira Borges de Carvalho, a qual se julgou parcialmente procedente para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar pensão alimentícia mensal, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir de 25 de março de 1999 até 03 de fevereiro de 2046, bem como despesas com funeral e luto de família no importe de R$

(mil, trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos) e indenização por danos morais na importância correspondente a duzentos salários mínimos, recorre voluntariamente a este Tribunal.

O juiz a quo recorre necessariamente.

Estado de Mato Grosso do Sul traz como pretensão recursal as seguintes teses (f. 283): I – Ausência do nexo da causalidade entre o dano e a responsabilidade do Estado; II – Redução dos valores fixados na sentença a título de indenização e pensão mensal.

O apelado, devidamente intimado (f. 302), apresentou contra-razões
(f. 305-307), manifestando-se pelo total improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Estado de Mato Grosso do Sul, irresignado com a decisão do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul (f. 270-279), proferida na ação de indenização movida por Devanira Borges de Carvalho, a qual se julgou parcialmente procedente para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar pensão alimentícia mensal, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir de 25 de março de 1999 até 03 de fevereiro de 2.046, bem como, despesas com funeral e luto de família no importe de R$(mil, trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos) e indenização por danos morais na importância correspondente a duzentos salários mínimos, recorre voluntariamente a este Tribunal.

O juiz a quo recorre necessariamente.

Estado de Mato Grosso do Sul traz como pretensão recursal as seguintes teses (f. 283): I – Ausência do nexo da causalidade entre o dano e a responsabilidade do Estado; II – Redução dos valores fixados na sentença a título de indenização e pensão mensal.

Entendo que o recurso deve ser provido em parte.

Pois bem, o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do caso vertente encontra sua guarita na teoria do ato ilícito, mais precisamente no artigo 159 do Código Civil (aplicável à espécie) ou artigo 186 do novo Código Civil. O ato ilícito, em apertada síntese, é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual.

A sua existência requer o preenchimento de quatro requisitos, os quais estão bem delineados no artigo 159 do antigo Código Civil e artigo 186 do novo Código. No dizer de Ricardo Fiúza ( Novo Código Civil Comentado . Editora Saraiva. 1ª edição; p. 184): “para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente”.

Em relação ao Estado, a responsabilidade assume um aspecto especial, pois a responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa, conforme a sistemática trazida no § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, resta a análise para o caso vertente se o agente do estado “agiu nesta qualidade” na prática do ato ilícito.

Compulsando detidamente o caderno processual, denota-se que o policial militar, apesar de estar de folga e não estar fardado agiu na qualidade de policial, utilizou seu poder de império. Corrobora com tal entendimento o fato de que “todas as 09 testemunhas” ouvidas na fase policial e das 0 (nove) 2 ouvidas em juízo (f. 47-67) (duas)
(f. 255-256) referiram ao réu como “PM” Ramão. Até porque, a conduta dele consistiu em acabar com uma baderna, ou seja, agiu na qualidade de polícia administrativa, segundo ele mesmo declarou em seu interrogatório policial (f. 100-101).

Como visto, a conduta do policial enquadra-se com todas as letras no § 6ºdo artigoo da CF/88 ao prescrever que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” . Assim, ficou latente nos autos que o policial agiu nesta qualidade ao praticar o ato ilícito e, como tal, exsurge a responsabilidade objetiva do Estado, até porque, se não tivesse praticado tal conduta, não teria ocorrido a morte, de forma que o nexo causal se faz presente com todas as letras.

Ademais, consta nos autos e foi reconhecido na decisão monocrática que a arma do crime pertencia ao Estado. Nosso Direito Civil permite a responsabilização do dono da “coisa” pelos danos causados por ela. Pense no caso do animal numa estrada ou de um vaso que cai e vem a matar um transeunte. Todos esses casos estão regulados pelo Código Civil (artigo 1.527/1.529) e gera o dever de indenizar. É exatamente o que aconteceu no caso vertente, pois a “coisa” pertencia ao Estado.

Tal fato constitui a “teoria da responsabilidade pela coisa inanimada” que consiste na responsabilidade à pessoa não apenas pelo dano por ela causado, mas, ainda, pelo dano causado pelas coisas sob sua guarda.

Conforme a doutrina preciosa de Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade civil. Editora Saraiva. 7ª edição; p. 232): “presume-se a responsabilidade do guarda ou dano da coisa pelos danos que ela venha causar a terceiros. A presunção só é ilidível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito” . Observe que o crime foi gratuito (sem nenhum motivo), tanto que o policial foi condenado na esfera criminal com a qualificadora do motivo fútil (f. 195), o que leva a concluir que não houve culpa exclusiva da vítima nem caso fortuito. Tal fato nem pode ser rebatido, pois faz coisa julgada no cível.

Essa teoria tem sido adotada pelos Tribunais, conforme se infere da responsabilização dos donos das seguintes coisas inominadas: rompimento de fio de alta tensão (RT 655:100); explosão de caldeira (RT 703:70); queda de fio elétrico (RT 737:336); explosão em Shopping Center (745:234); queda de placa de propaganda (RT 741:384); queda de árvore (RT 742:375); queda de carga transportada em carreta (RT 745:261); queda de painel de publicidade (RT 741:384); queda de ponte (RT 573:163).

Observe (RT 638:91): “presume-se a responsabilidade do guarda ou dano da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros (responsabilidade pelo fato da coisa). A presunção só é elidível por prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito”.

Como visto, a responsabilização do Estado se faz presente, pois o dano foi causado por uma coisa (arma) que lhe pertence e que foi mal utilizada. Este Tribunal já tem reconhecido a responsabilidade do Estado em caso análogo (Embargos Infringentes nº Relator Desembargador Jorge Eustácio da Silva Frias): “Se o policial militar, embora fora de seu local e horário de serviço, porta arma da Corporação em razão dessa sua condição, responde o Estado objetivamente pelos danos que o mau uso dela seja feito”.

Outra tese trazida para apreciação pela via recursal diz respeito à irresignação em relação ao quantum fixado, sob a alegação de que não há nos autos prova de que o falecido contribuía para o sustento de sua genitora-autora. Alega, também, que, caso seja mantida a condenação, que seja a pensão mantida até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos.

Com o devido respeito ao entendimento da parte, tenho para mim que a morte do filho tem fim exclusivamente indenizatório e não se presta para tão somente repor o que a mãe perdeu com a morte do filho. Tanto isso é verdade que a Súmula nº 491 do Supremo Tribunal Federal assevera que: “é indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda que não exerce trabalho remunerado” . Veja, então, que há indenização ainda que o filho não labore.

Ainda que houvesse necessidade de carga probatória, ficou comprovado aos autos que o falecido exercia trabalho. O que não ficou comprovado em sua totalidade foi o seu salário. Contudo, o salário é acessório do principal e aquele segue o destino deste. Assim, comprovado o trabalho, acertadamente ficou registrado na decisão singular, pois fixou valores com base em salário mínimo e de acordo com o artigo , inciso IV, da CF/88 ninguém poderá receber menos do um salário mínimo.

Conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves ( Responsabilidade civil . Editora Saraiva; p. 661): “hoje, tem-se entendido que a menção à prestação de alimentos vale como simples referência, que pode servir de base para o cálculo da indenização reparatória da perda prematura do ente familiar, sem irrogar-lhe, necessariamente, o caráter de prestação alimentícia, próprio do ressarcimento do dano material presumido” . Neste sentido: RT 344:194 e RJTJSP 45:198.

São por tais razões que entendo que agiu com acerto o juízo singular ao fixar a pensão. Contudo, em relação ao quantum a ser fixado é que a decisão monocrática deverá ser modificada, pois assiste razão ao apelante ao mencionar que, aos vinte e cinco anos, presume-se que o filho desligar-se-ia da vinculação econômica de seus genitores, pois passaria a constituir nova família e assim contribuiria para o sustento de seus filhos e esposa.

Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 278885/SP): “Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a 1/3 (um terço) a partir da data em que a vítima atingiria 25 anos, quando, pela presunção, constituiria nova família, até a longevidade provável prevista em tabela expedida pela Previdência Social”.

Contudo, é notório que os filhos continuem a ajudar os pais, desta feita, a pensão após a idade que o filho completaria vinte e cinco anos, casos estivesse vivo, deve continuar, mas, de forma reduzida. Assim, a parte da sentença que fixou a pensão por morte deve ser modificada apenas para constar para que após a idade de vinte e cinco anos, caso o filho estivesse vivo, a pensão será reduzida para um terço do salário mínimo, tão somente.

O apelante insurge-se ainda em relação aos valores fixados a título de danos morais, argumentando que deve ser analisado o ânimo de ofender para a gradação do quantum a ser fixado. Em relação à ocorrência dos danos morais por culpa do Estado, já foi alvo de análise anteriormente. Em relação à redução da indenização para 10 (dez) salários mínimos, também, não merece acolhimento, pois o valor fixado obedece ao princípio da razoabilidade, tendo em vista a morte do ente querido e a omissão do Estado. Veja que encontra documentado nos autos que o agressor-policial já tinha ofendido a integralidade física de um terceiro, momentos antes da fatalidade do caso vertente, e a policia militar, estranhamente, mesmo ao ser chamada e de ter tomado conhecimento do ocorrido não agiu no sentido de capturar o ofensor. Esta omissão do Estado corrobora com a quantia fixada, dado o nexo causal para o ocorrido, pois se o tivesse capturado não teria ocorrido a morte do filho da genitora. Ademais, para o Estado tal valor não tem o condão de causar um desajuste financeiro.

Diante do exposto e o mais que consta aos autos, dou provimento parcial ao recurso a fim de reformar a decisão monocrática para fixar a pensão no percentual de dois terços até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após essa data, que a pensão seja reduzida para um terço do salário mínimo até o limite posto na sentença, caso ainda viva a genitora.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 28 de outubro de 2003.

  Terceira Turma Cível

mc


28.10.2003

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Fátima do Sul.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante                 -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                 -   Paulo César Branquinho e outro.

Recorrente              -   Juiz ex officio .

Apelada                  -   Devanira Borges de Carvalho.

Advogado               -   Antônio Carlos Jorge Leite.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DO NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO – AFASTADA – REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENTE REDUÇÃO DA PENSÃO APÓS A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS – ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se o policial militar, embora fora de seu local e horário de serviço, porta arma da Corporação em razão dessa sua condição, responde o Estado pelos danos que o mau uso dela seja feito.

A menção à prestação de alimentos vale como simples referência, que pode servir de base para o cálculo da indenização reparatória da perda prematura do ente familiar, sem lhe irrogar, necessariamente, o caráter de prestação alimentícia, próprio do ressarcimento do dano material presumido.

Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a um terço (1/3) a partir da data em que a vítima atingiria 25 anos, quando, pela presunção, constituiria nova família.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar provimento parcial ao recurso, na forma do voto do relator. Votação unânime.

Campo Grande, 28 de outubro de 2003.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Presidente

Des. Hamilton Carli - Relator


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