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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0067049-65.2011.8.12.0001 MS 0067049-65.2011.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

30/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00670496520118120001_c77bb.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.244

0067049-65.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de agosto de 2016

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0067049-65.2011.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Tókio Marine Seguradora S/A

Advogada : Roberta Nigro Franciscatto

Apelado : Alcindo Gimenes

Advogada : Marlene Salete Dias Costa e outros

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO PERICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES – RECURSO DESPROVIDO.

Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. (STJ – REsp 1219406/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de agosto de 2016.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação interposto por Tókio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de cobrança movida por Alcindo Gimenes.

Em síntese, alega que: I) tratando de apólice coletiva caberia ao estipulante à prestação de todas as informações pertinentes ás garantias contratadas e condições gerais a todos os segurados; II) não pode prosperar qualquer alegação do apelado de desconhecimento das condições gerais do seguro; III) deve ser aplicada a tabela SUSEP no presente caso, reduzindo para o valor de 25% sobre o valor segurado previsto na apólice e; IV) prequestiona as matérias recorrida.

Contrarrazões f. 237/240.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação interposto por Tókio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de cobrança movida por Alcindo Gimenes.

Em síntese, alega que: I) tratando de apólice coletiva caberia ao estipulante á prestação de todas as informações pertinentes ás garantias contratadas e condições gerais a todos os segurados; II) não pode prosperar qualquer alegações do apelado de desconhecimento das condições gerais do seguro; III) deve ser aplicada a tabela SUSEP no presente caso, reduzindo para o valor de 25% sobre o valor segurado previsto na apólice e; IV) prequestiona as matérias recorridas.

"In casu", o autor promoveu ação de cobrança em face de Banco ABN Amro Seguros - Tokio Marine Seguradora S/A -, sustentando que: I) sofreu um acidente de trabalho, na data de 04/01/2.007, o que lhe causou sequelas permanentes impedindo-o de retornar ao trabalho, estando, atualmente, aposentado por invalidez; II) é beneficiário de um seguro de vida em grupo, firmado com o requerido por sua empregadora - empresa Serviço de Navegação da Bacia da Prata S/A. -; III) sempre promoveu o pagamento do seguro, por meio de descontos em seu holerite; IV) tentou receber a indenização securitária, porém a seguradora negou cobertura ao evento, sob o argumento de que sua invalidez seria parcial e teria sido causada por doença; V) defendeu que o pagamento deverá ser integral, visto que sua invalidez foi decorrente de acidente de trabalho; VI) não teve acesso ao contrato de seguro firmado, pois as apólices

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não foram repassadas aos empregados; VII) requereu a inversão do ônus da prova e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e; VIII) pugnou pela condenação da requerida no pagamento da indenização securitária, acrescido de juros, correção monetária e demais despesas processuais.

O juiz da causa, julgou procedente o pedido do autor, sob o fundamento de que não ficou comprovado que o requerente, ou mesmo seu estipulante, tiveram acesso às "Condições Gerais" do seguro em questão, onde estariam explícitas as hipóteses de graduação proporcional da cobertura em casos de incapacidade parcial.

Especificamente em relação ao valor indenizatório, a questão devolvida à apreciação desse Órgão Colegiado não é nova na jurisprudência pátria, onde há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez - em percentual -, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Tal orientação decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é o posicionamento desta e. Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO EM GRUPO (...) CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS – PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR SEGURADO PARA FINS DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (...) 2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelante sobre a Tabela de graduação das lesões (art. 333, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente (...)”. (TJMS Apelação Cível n.º 0815287-06.2013.8.12.0001. Rel.: Sideni Soncini Pimentel. Quinta Câmara Cível. Julg.: 19/04/2016)

“AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP

IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO III- Não se há falar em pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em razão de a seguradora não ter comprovado que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, na exegese do art. , inciso III, e art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deixando, ainda, a seguradora, de anexar aos autos cópia da própria apólice de seguro (...)”.

(TJMS Apelação Cível n.º 0034999-49.2012.8.12.0001. Rel.: Luiz

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Tadeu Barbosa Silva. Quinta Câmara Cível. Julg.: 17/11/2015)

Esse entendimento também é seguido por esta E. Terceira Câmara Cível, conforme se verifica dos seguintes arestos, havendo, inclusive, precedente dessa relatoria:

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA CLARA E PRECISA – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO – RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE (...) O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da cobertura”. (TJMS – Apelação Cível n.º 0016603-63.2008.8.12.0001. Rel.: Fernando Mauro Moreira Marinho. Terceira Câmara Cível. Julg. 26.02.2013)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS – APLICABILIDADE DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE ÔNUS DA PROVA – A SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo , incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor. -Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. - O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). - Se a seguradora não foi suficientemente cautelosa no sentido de fazer com que a segurada assinasse o documento no qual continham as

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disposições contratadas, deverá arcar com as conseqüências de seu comportamento, privilegiando, assim, a boa-fé objetiva do consumidor. “(TJMS – Apelação Cível n.º 0020844-46.2009.8.12.0001. Rel.: Oswaldo Rodrigues de Melo Terceira Câmara Cível. Julg. 02.10.2012)

Na mesma direção, já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp 1219406/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Ante tal, como logo se percebe, quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

Ex positis, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 23 de agosto de 2016.

ac

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