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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3908 MS 2003.003908-2
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Impetrante: Cícero Antônio da Silva e outros, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
02/10/2003
Julgamento
10 de Setembro de 2003
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 10/09/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança

10.9.2003

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Impetrantes                    -        Cícero Antônio da Silva e outros.

Advogada                      -        Renata Barbosa Lacerda Oliva.

Impetrados                     -        Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc.Est.                        -        Jerônimo Olinto de Almeida.

LitisPas.                         -        Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                        -        Jerônimo Olinto de Almeida.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Cícero Antonio da Silva, Telma Lima de Oliveira, Valdemar Venâncio Duarte e Zedechias Cruciol impetram mandado de segurança contra o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e o Secretário de Estado Gestão e Controle de Gastos aduzindo que são servidores públicos estaduais, integrantes do quadro permanente de pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária e Vegetal, na função de Fiscal Estadual Agropecuário .

Aduzem que, por força da reestruturação da legislação dos cargos, empregos e carreiras do poder executivo estadual, seus cargos anteriores foram transformados e, por seus vencimentos à época serem superiores ao do novo, em face do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a diferença entre os vencimentos passou a ser percebida sob a denominação de “vantagem pessoal”, conforme determinação da Lei n. 2.065/99.

Que, posteriormente, foi editado o Decreto n. 10.440/01, que instituiu o “adicional de função” aos servidores enquadrados como fiscais estaduais agropecuários, mas ressalvou que ele não poderia ser cumulado com as vantagens pessoais, antes mencionadas.

Contra isso se insurgem os impetrantes, sustentando fazerem jus à percepção de ambas as verbas e, ao assim não proceder, ofende a Administração seu direito líquido e certo.

A liminar foi indeferida (f. 101-102).

As autoridades impetradas prestaram informações conjuntas
(f. 108-119), aduzindo preliminar de decadência ou intempestividade da impetração, visto que se eventual afronta houve ao direito dos impetrantes, ela se deu a partir do início da vigência do Decreto n. 10.440, em 01.08.01, tendo, portanto, há muito decorrido o lapso de 120 dias para a impetração. No mérito, sustentam a legalidade da vedação à cumulação da vantagem pessoal e do adicional de função pretendida pelos impetrantes.

Na mesma oportunidade, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu o ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opina pelo acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito, pela concessão da segurança
(f. 122-131).

VOTO

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Relator)

As autoridades apontadas como coatoras e a Procuradoria de Justiça argüiram preliminar de decadência, que entendo deva ser acolhida.

É que, no caso, tenho que não se aplica a teoria dos atos de trato sucessivo, segundo a qual, no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato, porque o que há é um ato único, que produziu efeitos permanentes na esfera jurídica dos impetrantes, qual seja, o Decreto Estadual nº 10.440/01 que vedou a cumulação da vantagem pessoal com o adicional de função.

E é precisamente contra o artigo 7º do referido decreto que eles se insurgem. Portanto, contra um ato único, mas de efeitos permanentes.

Dito decreto entrou em vigor em 1º de agosto de 2001, só vindo, contudo, a materializar-se na esfera jurídica dos impetrantes em novembro de 2001, conforme se observa dos holerites juntados.

Daí porque, a partir de tal data, passou a fluir o prazo decadencial para eles impetrarem a ação de segurança, pois desde então têm conhecimento exato dos contornos do ato e seus efeitos concretos na esfera de cada um.

No entanto, só vieram a aforar a ação em 28.04.2003, obviando-se daí a decadência do uso da ação mandamental.

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. DECADÊNCIA. I - Não ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nas relações jurídicas de trato sucessivo, nas quais a cada ato administrativo praticado há um prazo próprio correspondente para a sua impetração. II - Entretanto, nos casos de reenquadramento de servidores, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Recurso conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL (RESP) - Nº 439667 - SC - RIP: 200200692000 - REL. FELIX FISCHER - TURMA: QUINTA TURMA - J. 08.10.2002 - DJ. 04.11.2002.)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VANTAGEM PESSOAL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DESPACHO DE CANCELAMENTO - ATO CONCRETO – FLUÊNCIA DO PRAZO - DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Considera-se o início do prazo decadencial para interposição da via mandamental (art. 18, da Lei 1.533/51) a ciência dada à interessada, da exclusão do pagamento da vantagem pessoal. Sendo este ato de cancelamento objetivo e concreto, não há como se falar na teoria da “prestação de trato sucessivo” ou, sequer, em ato omissivo, porquanto o percebimento dos vencimentos se dá mês a mês, mas, o ônus pela sua diminuição ocorreu a partir da ciência do ato nominado como lesivo . 2 - Ocorrendo a impetração 08 (oito) meses depois da mencionada manifestação oficial, é de se decretar a decadência do uso da ação mandamental, resguardado ao impetrante, porém, a perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida tido por violado. 3 - Precedentes (RMS nºs 1.646/GO e 6.380/SC). 4 – Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ROMS) - Nº 12524 - SP - RIP: 200001128752 - REL. JORGE SCARTEZZINI - TURMA: QUINTA TURMA - J. 23.04.2002 - DJ. 05.08.2002.)

Assim, com o parecer, acolho a preliminar de decadência e, com fundamento no artigo 18 da Lei n. 1.533/51 c/c artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, extingo o processo.

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Primeiro Vogal)

Rejeito a preliminar porque entendo que trata-se de prestação de trato sucessivo, neste caso.

O Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan (Segundo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Terceiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (Quinto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Nildo de Carvalho (Sexto Vogal)

Essa matéria não tem sido pacífica aqui, sempre está se decidindo por maioria. De fato, entendo que o Des. Puccinelli está certo, porquanto, embora a lei tivesse concedido a prestação do direito, a cada mês o servidor tem a oportunidade de requerê-lo. Então, evidente que vence mensalmente. Acompanho o primeiro vogal e rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Sétimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Augusto de Souza (Oitavo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (Nono Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Décimo Vogal)

Rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Hamilton Carli (Décimo Primeiro Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Décimo Segundo Vogal)

Rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Décimo Terceiro Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. José Benedicto de Figueiredo (Décimo Quarto Vogal)

Rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Décimo Sexto Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Décimo Sétimo Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Décimo Oitavo Vogal)

Rejeito a preliminar.

O Sr. Des. João Maria Lós (Décimo Nono Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Vigésimo Vogal)

Rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Vigésimo Primeiro Vogal)

Acompanho o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E COM O PARECER, ACOLHERAM A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA PARA EXTINGUIR O FEITO. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 4º E 15º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa Marques, Gilberto da Silva Castro, Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, José Benedicto de Figueiredo, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Jorge Eustácio da Silva Frias e Ildeu de Souza Campos.

Campo Grande, 10 de setembro de 2003.

mc/jg


10.9.2003

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran .

Impetrantes             -   Cícero Antônio da Silva e outros.

Advogada               -   Renata Barbosa Lacerda Oliva.

Impetrados              -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc.Est.                 -   Jerônimo Olinto de Almeida.

LitisPas.                  -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                 -   Jerônimo Olinto de Almeida.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES – VEDAÇÃO POR DECRETO DE CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO – ATO ÚNICO DE EFEITO PERMANENTE.

O ato que, reenquadrando servidores, veda a possibilidade de cumulação de verbas é ato único, de efeito permanente.

Sendo assim, o prazo decadencial flui a partir do momento em que a vedação se materializou na esfera jurídica dos impetrantes (novembro de 2001), data a partir da qual têm conhecimento exato dos contornos do ato e seus efeitos concretos na esfera de cada um, verificando-se a decadência se a ação de segurança foi ajuizada somente dezoito meses após.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e com o parecer, acolher a argüição de decadência para extinguir o feito. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 4º e 15º.

Campo Grande, 10 de setembro de 2003.

Des. Rubens Bergonzi Bossay - Presidente

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator


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