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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 1066 MS 2002.001066-0

APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO DA LEI N. 4595/64 QUE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT - LEI DE USURA - EC N. 40 - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - MULTA CONTRATUAL - DEZ POR CENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 PELA LEI N.º 9.298/96 - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - PERÍCIA TÉCNICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AC 1066 MS 2002.001066-0
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Banco do Brasil S.A. e outro, Apelado: Marrua Indústria e Comércio de Calçados Ltda
Publicação
18/06/2004
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
Des. João Maria Lós

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO DA LEI N. 4595/64 QUE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT - LEI DE USURA - EC N. 40 - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - MULTA CONTRATUAL - DEZ POR CENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 PELA LEI N.º 9.298/96 - MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - PERÍCIA TÉCNICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.