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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 1365 MS 2004.001365-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1365 MS 2004.001365-5
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Impetrante: João Francisco Silgueiros, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
17/06/2004
Julgamento
2 de Junho de 2004
Relator
Des. Carlos Stephanini
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA - CANDIDATO QUE FOI APROVADO NA QUINTA COLOCAÇÃO, TENDO RECONHECIDO, EM OUTRO MANDAMUS, O DIREITO DE SER NOMEADO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE HAVIA SIDO QUEBRADA - DECRETO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE DESCONSIDERA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL E RETIFICA DECRETO ANTERIOR A FIM DE CONSIDERAR COMO SENDO OUTRA A DATA DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE - ATO ILEGAL QUE DEVE SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ESTE FIM.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3805136/mandado-de-seguranca-ms-1365