jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5535 MS 2004.005535-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA SERVIÇOS MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE OU EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE E ILEGALIDADE - ALEGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/92, E IMPOSIÇÃO DAS PENAS CONTIDAS NO ARTIGO 12, III, DO MESMO TEXTO LEGAL - ALEGAÇÃO DA NÃO-OBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AUFERIÇÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA PELO ADMINISTRADOR - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSOPROVIDO.A caracterização do ato de improbidade administrativa não se restringe ao mero descumprimento de preceito legal, impõe-se a ocorrência de pelo menos a comprovação do enriquecimento ilícito do administrador, ou de que tenha ele causado, por vontade própria e com o propósito de alcançar objetivo vedado pelo direito, prejuízo ao erário público.Não havendo enriquecimento ilícito, nem prejuízo ao erário municipal, mas havendo inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3805746/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5535

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1999/XXXXX-2