Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 4243 MS 2004.004243-4

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 4243 MS 2004.004243-4

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Partes

Apelante: Nair Rosa de Carvalho, Apelado: Gilson Gomes da Costa, Outro: Sílvio Pedro Arantes

Publicação

23/07/2004

Julgamento

24 de Maio de 2004

Relator

Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM QUE AS PARTES RECONCILIARAM-SE - CONTRATO QUE PREVÊ 10% DA COTA PARTE DA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATANTE SEMI-ANALFABETA - CONTRATO FIRMADO COM TESTEMUNHAS - VALIDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE - POSSUIDORA DE BENS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.