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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7451 MS 2002.007451-9
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Impetrante: Dalva Paiva Queiroz e outros, Impetrante: Alzenira Nunes de Almeida e outros, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
07/05/2004
Julgamento
14 de Abril de 2004
Relator
Des. Hildebrando Coelho Neto
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 14/04/2004 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança

7.4.2004

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Impetrantes                    -        Alzenira Nunes de Almeida e outros.

Advogados                    -        Edgard Cavalcante e outro.

Impetrantes                    -        Dalva Paiva Queiroz e outros.

Advogados                    -        Alexandre Aguiar Bastos e outro.

Impetrados                     -        Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc. Est.                       -        Nei Juares Ribas.

LitisPas.                         -        Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                       -        Nei Juares Ribas.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

Alzenira Nunes de Almeida, Ayde Maria Portela Machinski, Antonieta Nassar, Antonio Fernandes de Queiroz, Alcides de Carvalho, Dalva Paiva Queiroz, Deolinda Gomes, David Paniagua Fernandes, Eduardo Eugênio Siravegna, Estela Dilza de Figueiredo Ribeiro, Gilka Pereira Miranda, Gastão Mendes Fontoura, Ivanir de Oliveira Peralta, José Roberto Corrêa da Costa, João Garcia Bernardes, Josino Marques Viana, João Aparecido de Almeida, Luis Nogueira Lopes, Lourdes da Silveira, Luiz Bertoni, Lizon Leite Carrapateira, Maria Lúcia Morila Lima, Mauro dos Santos Martins, Marlene de Cerqueira Rodrigues, Nery Martins Leite Filho, Pedro Batista do Nascimento Filho, Robercy Victorio da Silva, Setembrino Farias de Lima, Sandra Maria de Lima Arruda, Terezinha Vieira da Silva, Valfrido Alaman Ribeiro, Waldir Leite Mardine e Zuleica da Costa Pereira, qualificados nos autos, servidores públicos estaduais aposentados, todos no cargo de Agente Tributário Estadual, impetram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Gestão e Controle de Gastos do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na não-reclassificação dos impetrantes segundo o tempo de serviço no respectivo cargo, após as alterações e o enquadramento havido pela Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001.

Sustentam, em resumo, que: a referida lei, em seu anexo único, criou uma nova grade referencial, reordenando a escala de classes e referências a que pertenciam os impetrantes, ampliando a linha de classes, que era composta pelas letras “A”, “B” e “C”, para mais duas, adicionando as classes “D” e “F” e estendendo os níveis de referência de nove para quinze; depois de terem alcançado o topo referencial, segundo o tempo de serviço prestado no respectivo cargo, com status e remuneração corresponde à mais alta situação hierárquica funcional e econômica, os impetrantes foram rebaixados, num primeiro plano, para uma referência imediatamente acima do permeio e, posteriormente, para uma referência imediatamente abaixo do permeio, inobservando o tempo de serviço exigido pela nova norma, que lhes assegurava, em março de 2002, a classe “E”, referência 445 e, posteriormente, em dezembro/2002, a classe “E”, referência 449; a nova ordenação afronta as normas constitucionais, ferindo de morte o direito líquido e certo quando da passagem para a inatividade que fora embasado segundo o tempo de serviço prestado no cargo pelos impetrantes; as reclassifições foram inseridas na folha de pagamento dos servidores da atividade, com vigência a contar de 1º de março de 2002, uma vez que foram elevados oito referências, pulando para a classe “C”, referência funcional 439 (anexo IV, item “b.a”); o mesmo tratamento não foi dispensado aos impetrantes, os quais foram rebaixados da classe-referência C/441 para a 439, descendo duas referências, em afronta ao disposto no art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2.387/2001, que assegura a reclassificação salarial segundo o tempo de serviço prestado no respectivo cargo; o ato atacado contraria normas pétreas da Constituição Federal e também a regra que acobertou os impetrantes na inatividade, como também o Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 1.102/90); além do evidente prejuízo econômico, os servidores perderam o status do ápice da carreira, sendo lançados em situação na grade referencial muito aquém do mais alto grau na carreira.

Pedem a concessão de liminar para determinar que os impetrantes enquadrem ou reclassifiquem os impetrantes no ápice da carreira de Agente Tributário Estadual do Grupo TAF, no nível referencial e classe segundo o tempo de serviço prestado no respectivo cargo.

Foram deferidos aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária, considerando a afirmação de que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05/02/1950.

Em juízo de cognição sumária, foi indeferido o pedido de liminar (f. 404-406-TJ/MS).

O Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de litisconsórcio passivo, em conjunto com as autoridades apontadas como coatoras, apresentaram as informações, argüindo preliminarmente a inadequação da via mandamental e a decadência, requerendo assim a extinção do presente mandamus . No mérito, pugna pela denegação da segurança, uma vez que não foi praticado nenhum ato ilegal, abusivo ou arbitrário capaz de ferir direito líquido e certo ou direito adquirido dos impetrantes (f. 416-431-TJ/MS).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo afastamento da preliminar de inadequação da via eleita e o acatamento da preliminar de decadência. No mérito, opina pela denegação da ordem, por ausência de direito líquido e certo (f. 681-689-TJ/MS).

VOTO

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Relator)

Trata-se de mandado de segurança manejado com o fito de reclassificação ou reenquadramento nas referências da carreira do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Em sede de informações de mandado de segurança, o Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de litisconsórcio passivo, em conjunto com as autoridades apontadas como coatoras, argüiram preliminarmente a inadequação da via mandamental e a decadência, requerendo assim a extinção do presente mandamus .

DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, por ser possível apreciar, em mandado de segurança, pretensão que visa combater suposta coatividade advinda de ato criado por lei ou ilegalidade praticada por autoridade pública. O art. 5º, LXIX, da Carta Magna, admite o uso de tal remédio para proteger direito líquido e certo, tanto é que se vale da expressão ampla “quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública”.

Assim, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA

Argüiram, os impetrados, preliminar de decadência. No entanto, não deve prosperar, isto porque o mandamus foi impetrado dentro do lapso temporal acobertado pela Lei 1.533/51 em seu artigo 18, qual seja, antes de findar os 120 (cento e vinte) dias permitidos pelo ordenamento jurídico vigente para a impetração do writ .

Sabe-se que, em se tratando de ato de trato sucessivo, há a renovação do prazo periodicamente, mês a mês, a cada ato da autoridade coatora que deixou de incluir nos contra-cheques dos servidores aposentados a verba correta que lhes é devida.

Neste diapasão é a lição que se extrai do escólio de Hely Lopes Meirelles , verbis:

“É de se lembrar que o prazo para impetração não se conta da publicação da lei ou do decreto normativo, mas do ato administrativo que, com base neles, concretiza a ofensa a direito do impetrante, salvo se a lei ou o decreto forem de efeitos concretos, caso em que se expõem à invalidação por mandado de segurança desde o dia em que entraram em vigência.

 Nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado” ( in ‘“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandando de Injunção, Habeas Corpus , Ação direta de inconstitucionalidade, Ação declaratória de constitucionalidade e Argüição de descumprimento de preceito fundamental’, 23.ª edição, Editora Malheiros, pág 51-52).

A propósito, neste sentido posiciona-se esta Corte, verbis:

 “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AFASTADAS - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - AUTO-APLICABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 52/90 - LEI ORDINÁRIA 1.838/98 - RECEPÇÃO - HIERARQUIA DAS NORMAS - SUBSÍDIO - VENCIMENTO-BASE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORDEM DENEGADA.

 Não se concretiza a decadência prevista no art. 18 da Lei n. 1.533/51, porque nos atos de trato sucessivo, com o pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas ou, ainda, desconto de contribuição previdenciária, o prazo se renova a cada ato.

 (...)

Mandado de Segurança - Nº - REL. Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J. 30/10/2002 - DJ-MS, 21/11/2002 - Nº 446

“MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (REGÊNCIA DE CLASSE OU EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - LEI NOVA - APLICAÇÃO - MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Rejeita-se a preliminar de decadência pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias renova-se periodicamente, mês a mês, a cada ato da autoridade coatora que deixa de incluir nos contra-cheques dos servidores aposentados a verba correta que lhes é devida.

 (...)

Mandado de Segurança - Nº - REL. Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran - J. 16/08/2001 - DJ-MS, 17/10/2001 - Nº 178”.

Diversa não é a posição do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UFPB. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. FUNDAMENTO DE MÉRITO INATACADO, QUE SE MANTÉM. 1. Autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução. Legitimidade passiva do Superintendente de Recursos Humanos da UFPB, que determinou a supressão do pagamento de verba incorporada aos vencimentos dos impetrantes. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias (Lei 1.533/51, Art. 18) renova-se periodicamente, mês a mês, a cada ato da autoridade coatora que deixa de incluir nos contra-cheques dos servidores a verba salarial correta que lhes é devida. Decadência que se afasta . 3. Restando inatacado o fundamento de mérito apresentado pelo Relator no Tribunal de origem, não há como reformar a impugnada decisão. 4. Recurso não conhecido. (STJ - Recurso Especial (RESP) nº 249642/PB, RIP: 200000191035, Rel. Edson Vidigal - Turma: Quinta Turma, j. 15/06/2000, DJU. 07/08/2000, p. 146.) – grifei.

No mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça: ROMS nº 13218/PB (2001/0075717-8), Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, j. 10/12/2002, DJU. 10/03/2003, p. 246; ROMS nº 12814/GO (2001/0002200-6), Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, j. 10/12/2002, DJU. 10/03/2003, p. 245; RESP nº 433181/DF (2002/0052187-4), Sexta Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, DJU. 10/02/2003, p. 241; AGA nº 468637/PI (2002/0105304-3), Quinta Turma, rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/11/2002, DJU. 02/12/2002, p. 368, entre outros.

Destarte, não há falar em decadência, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.

O Sr. Des. João Maria Lós (Primeiro Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias (Segundo Vogal)

Acompanho o relator.

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 4º VOGAL – DES. DIVONCIR SCHREINER MARAN –, APÓS O RELATOR E OS VOGAIS 1º E 2º A REJEITAREM. OS DEMAIS AGUARDAM. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 3º E 17º.

V O T O   (EM 14.4.2004)

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Quarto Vogal)

Entendo, tal qual a Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça, que deve ser acolhida a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação de segurança .

É que, como já me manifestei em outras ocasiões, em casos que tais não se aplica a teoria dos atos de trato sucessivo, segundo a qual, no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato.

Isso porque o que há in casu é um ato único, que produziu efeitos permanentes na esfera jurídica dos impetrantes, qual seja, os efeitos concretos da Lei nº 2.387 de 26 de dezembro de 2001 que passaram a ser sentidos por eles a partir de março de 2002, conforme consta da exordial (f. 21-22) e do próprio texto legal (art. 9º - f. 333).

E é precisamente contra isso que eles se insurgem. Portanto, contra um ato único, mas de efeitos permanentes.

Daí por que, desde aquela data, em que os efeitos de tal disposição materializaram-se na esfera jurídica dos impetrantes, passou a fluir o prazo decadencial para eles impetrarem a ação de segurança, pois desde então têm conhecimento exato dos contornos do ato e seus efeitos concretos na esfera de cada um.

Portanto, quando aforada a ação em 14 de agosto de 2002, já estava ela fulminada pela decadência.

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. DECADÊNCIA. I - Não ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança nas relações jurídicas de trato sucessivo, nas quais a cada ato administrativo praticado há um prazo próprio correspondente para a sua impetração. II - Entretanto, nos casos de reenquadramento de servidores, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Recurso conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL (RESP) - Nº 439667 - SC - RIP: 200200692000 - REL. FELIX FISCHER - TURMA: QUINTA TURMA - J. 08/10/2002 - DJ. 04/11/2002.)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VANTAGEM PESSOAL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DESPACHO DE CANCELAMENTO - ATO CONCRETO – FLUÊNCIA DO PRAZO - DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Considera-se o início do prazo decadencial para interposição da via mandamental (art. 18, da Lei 1.533/51) a ciência dada à interessada, da exclusão do pagamento da vantagem pessoal. Sendo este ato de cancelamento objetivo e concreto, não há como se falar na teoria da “prestação de trato sucessivo” ou, sequer, em ato omissivo, porquanto o percebimento dos vencimentos se dá mês a mês, mas, o ônus pela sua diminuição ocorreu a partir da ciência do ato nominado como lesivo . 2 - Ocorrendo a impetração 08 (oito) meses depois da mencionada manifestação oficial, é de se decretar a decadência do uso da ação mandamental, resguardado ao impetrante, porém, a perseguição, na via ordinária, do direito subjetivo ao bem da vida tido por violado. 3 - Precedentes (RMS nºs 1.646/GO e 6.380/SC). 4 – Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ROMS) - Nº 12524 - SP - RIP: 200001128752 - REL. JORGE SCARTEZZINI - TURMA: QUINTA TURMA - J. 23/04/2002 - DJ. 05/08/2002.)

Assim, com a devida vênia do relator, com o parecer, voto pela extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC) em razão da decadência verificada.

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Quinto Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan (Sexto Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Sétimo Vogal)

De acordo com o relator

A Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Oitava Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Rui Garcia Dias (Nono Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (Décimo Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Nildo de Carvalho (Décimo Primeiro Vogal)

De acordo com o relator

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Décimo Segundo Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. José Augusto de Souza (Décimo Terceiro Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (Décimo Quarto Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Décimo Quinto Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Hamilton Carli (Décimo Sexto Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Décimo Sétimo Vogal)

Acompanho o relator.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Décimo Oitavo Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Vigésimo Vogal)

Acolho a decadência.

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Vigésimo Primeiro Vogal)

Rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Segundo Vogal)

Rejeito a preliminar de decadência.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, POR MAIORIA E COM O PARECER, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 4º VOGAL - DES. DIVONCIR SCHREINER MARAN–, FICANDO EXTINTO O FEITO. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 2º E 19º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa  Marques, Tânia Garcia de Freitas Borges, Rui Garcia Dias, Gilberto da Silva Castro, Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Josué de Oliveira e Carlos Stephanini.

Campo Grande, 14 de abril de 2004.

 

mi/ym


14.4.2004

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator Designado   -   Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Impetrantes             -   Alzenira Nunes de Almeida e outros.

Advogados             -   Edgard Cavalcante e outro.

Impetrantes             -   Dalva Paiva Queiroz e outros.

Advogados             -   Alexandre Aguiar Bastos e outro.

Impetrados              -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro.

Proc. Est.                -   Nei Juares Ribas.

LitisPas.                  -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Nei Juares Ribas.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é cabível o mandamus para combater a suposta coatividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita.

Tratando-se de um ato único de efeito concreto, contra o qual se insurgem os impetrantes, que produziu efeitos permanentes na sua esfera jurídica com a Lei nº 2.387 de 26 de dezembro de 2001 que passaram a ser sentidos por eles a partir de março de 2002, conta-se a partir da data deste o prazo decadencial, pois desde então têm conhecimento exato dos contornos do ato e seus efeitos concretos na esfera de cada um. Portanto, quando aforada a ação em 14 de agosto de 2002, já estava ela fulminada pela decadência.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita e, por maioria e com o parecer, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do 4º vogal - Des. Divoncir Schreiner Maran–, ficando extinto o feito. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 2º e 19º.

Campo Grande, 14 de abril de 2004.

Des. Joenildo de Sousa Chaves - Presidente

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator Designado


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