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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 1096 MS 2004.001096-6

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO DA LEI N. 4595/64 QUE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT - LEI DE USURA - EC N. 40 - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - MULTA CONTRATUAL - DEZ POR CENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 PELA LEI N.º 9.298/96 - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA - RECURSOS CONHECIDOS E, RESPECTIVAMENTE, NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AC 1096 MS 2004.001096-6
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Eurípedes Barbosa de Assis e outro, Apelante: Banco do Brasil S.A., Apelado: Eurípedes Barbosa de Assis, Apelado: Banco do Brasil S.A.
Publicação
14/04/2004
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
Des. João Maria Lós

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DISPOSIÇÃO DA LEI N. 4595/64 QUE DELEGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL - REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT - LEI DE USURA - EC N. 40 - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - MULTA CONTRATUAL - DEZ POR CENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 52 PELA LEI N.º 9.298/96 - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA - RECURSOS CONHECIDOS E, RESPECTIVAMENTE, NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.