jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 948 MS 2004.000948-8/0001.00

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Partes

Agravante: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, Agravada: Alexia Fernandes de Oliveira

Publicação

24/03/2004

Julgamento

9 de Março de 2004

Relator

Des. Josué de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 09/03/2004 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo

9.3.2004

Primeira Turma Cível

Agravo Regimental em Agravo - N. - Dourados.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira.

Agravante                      -        Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato

                                      -        Grosso do Sul - CASSEMS.

Advogados                    -        Wander Vasconcelos Galvão e outro.

Agravada                       -        Alexia Fernandes de Oliveira repres. p/ pai Jackson Borges

                                      -        de Oliveira.

Def. Públ.                       -        Salete de Fátima do Nascimento.

Proc. D. Públ.                -        Almir Silva Paixão.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Josué de Oliveira

Nos autos do agravo de instrumento que a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS interpôs em face da decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados, proferida na Ação Declaratória nº 002.03.015441-5 movida por Alexia Fernandes de Oliveira, menor impúbere, representada por seu pai Jackson Borges de Oliveira, pela qual o magistrado acolheu pedido de antecipação de tutela, com vistas a declarar nula cláusula contratual e ou qualquer procedimento administrativo limitador do número de sessões fonoaudiológicas de que necessita a agravada, neguei seguimento ao recurso, por considerá-lo manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante deste e dos tribunais superiores.

Inconformada com esta minha decisão, a agravante apresentou recurso regimental.

Alega, em síntese, que a decisão monocrática não atentou para a real controvérsia dos autos, que é o direito líquido e certo da agravante em ver e ter resguardados os direitos de toda a coletividade e seus associados.

Acrescenta que no recurso se debate a impossibilidade e a não-obrigatoriedade do cumprimento ou cobertura de serviços não abrangidos pelas normas regimentais e estatutárias da recorrente, que é uma associação civil sem fins lucrativos, pelo modelo de autogestão.

Insiste que o vínculo existente entre a CASSEMS e seus associados não abrange relação de consumo, de sorte que todos os argumentos e fundamentos da decisão objurgada são inválidos.

Aduz que a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos Privados de Saúde Suplementar) e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar autorizam a restrição de atendimento médico aos associados da CASSEMS.

Refuta a aplicação do art. 423 do Código Civil (interpretação favorável ao aderente, na hipótese de cláusula ambígua), uma vez que a liberdade associativa está resguardada constitucionalmente, de forma clara, e não pode o associado, em manifesta colisão e afronta ao princípio da boa fé, impor à associação deveres que não constam de seus estatutos e regulamentos, por se tratar de norma cogente.

Acresce que a interpretação das cláusulas contratuais, de forma mais favorável ao aderente, prevista no art. 423 do Código Civil, merece ter sua exegese mitigada pelo art. 421 do mesmo diploma legal, o qual estabelece que a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Assinala que não existe perigo de dano iminente ou perigo de irreversibilidade, visto que a enfermidade da menor apresenta prognóstico lento e gradual.

Conclui, dizendo que o interesse coletivo dos associados sobrepõe-se ao interesse individual da agravada.

Pede a reconsideração do ato impugnado ou o provimento do recurso, com a reforma da decisão singular, para que seja revogada a decisão de primeira instância.

VOTO

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Relator)

A recorrente não me convenceu da necessidade de alterar a decisão singular em que neguei seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta improcedência e por estar em conflito com a jurisprudência dominante deste e dos tribunais superiores.

Ao indeferir o agravo de instrumento, deixei assentado, entre outros fundamentos:

“Por tudo que se vê dos autos, num juízo e cognição sumária, a recorrente não tem mesmo direito à antecipação da tutela, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais [do art. 273 do CPC], na espécie.

A autora, atualmente com quatro anos, é portadora de deficiência auditiva neurosensorial em ambos os ouvidos e teve o seu tratamento interrompido pela requerida mesmo contra a indicação da fonaudióloga, com base na interpretação do regulamento do Plano de Saúde ao qual aderiu o seu genitor, na qualidade de servidor público.

Ora, por recomendação médica, o tratamento não pode ser interrompido, sob pena de não alcançar o resultado clínico esperado e mesmo haver perda auditiva neurosensorial da infante.

Não se desconhece a necessidade de regular os Planos de Saúde para o bom gerenciamento de seus recursos financeiros, mas não se concebe que o dependente do associado que recolhe em dia suas contribuições tenha o seu tratamento simplesmente interrompido.

A verossimilhança do alegado está respaldada pela existência, nos autos, de elementos probatórios inequívocos quanto à necessidade de tratamento da autora, cuja saúde é um bem indisponível garantido pela Constituição e que não pode ficar ao sabor da interpretação de cláusulas contratuais em detrimento do consumidor aderente.

O risco de dano irreparável, consistente no prejuízo à saúde da autora, em virtude da interrupção do tratamento, também restou satisfatoriamente demonstrado.

Em situações análogas, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

‘A regra do § 2o do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.’ (Rec. Esp. Nº 417.005-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.11.2002).

‘Plano de Saúde. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão da abusividade. Recurso não-conhecido.’ (Rec. Esp. 254.467-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 5.3.2001).

‘I – É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II – Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo de cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, de vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.’ (Rec. Esp. Nº 251.024-SP, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª Seção, j. 27.9.2000, DJ 4.2.2002).

Ademais, a requerida não apontou, objetivamente, qual a lei ou a norma regulamentar que autoriza a restrição de atendimento médico aos associados.

O único documento contido nos autos, que se refere à limitação do número de sessões por beneficiários, é o OF/CASSEMS/Nº 310/03 (f. TJ- MS 61-62), endereçado aos fonaudiólogos credenciados, sendo que não existe prova de que o Conselho de Deliberação da CASSEMS tenha decidido a respeito, conforme noticiado no Ofício Cassems 310/2003, endereçado ao genitor da autora.

De acordo com o art. 423 do novo Código Civil, quando houver no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, que na hipótese é o genitor da autora.” (F. TJ-MS 287-289).

De acordo com a cópia do Ofício nº 051/02, anexada à f. TJ-MS 61, a ora agravante limitou o número de sessões fonoaudiológicas por beneficiário em 24 (vinte e quatro) sessões.

Entretanto, o Regulamento da CASSEMS, em seu item 13, que trata das “limitações dos benefícios”, não contempla as sessões fonoaudiológicas nas restrições de tratamento (f. TJ-MS 66), esclarecendo, porém, que se forem ultrapassando os limites, “ficará a cargo da Auditoria Médica e ou da Diretoria Executiva, após análise, parecer e justificativa profissional, a liberação ou não de números maiores de procedimento”.

Como se vê, a restrição de atendimento ao paciente beneficiário, mesmo que alcançasse a agravada, não consiste pura e simplesmente em interromper o tratamento, mas depende de decisões médico-operacionais que, ao que tudo indica, não foram tomadas pela CASSEMS.

Ao contrário do que afirma a recorrente, o vínculo existente entre a CASSEMS e seus associados abrange relação de consumo, como se infere do art. 30 da Lei 9.656/98 e do parágrafo único do art. 2o da própria Lei 8.078/90.

Mais uma vez, a recorrente não foi capaz de indicar, específica e objetivamente, qual o dispositivo da Lei 9.656/98 ou das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que autorizam a restrição do atendimento ao associado, em casos como o da agravante.

A função social do contrato não significa que o direito individual do associado permaneça a descoberto em função do “bem coletivo” ( sic ), como dá a entender a recorrente, de modo que não se admite que a entidade simplesmente interrompa o tratamento de um de seus associados em nome de regras burocráticas cegas.

Para essas hipóteses excepcionais, a entidade deve dispor de soluções excepcionais previstas em regulamento e que não estão sendo tomadas.

Igualmente é falaciosa a alegação de que inexiste perigo de dano, visto que o laudo audiológico de f. TJ-MS 52 indica a “perda auditiva neurosensorial de grau moderadamente severo na orelha direita e de grau severo a profundo na orelha esquerda ” . (Destaquei).

Por qualquer ângulo que se examine o pleito da recorrente, não encontro respaldo para modificar o ato impugnado, o que ressalta a manifesta improcedência do recurso.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Josué de Oliveira, Hildebrando Coelho Neto, Jorge Eustácio da Silva Frias e Ildeu de Souza Campos.

Campo Grande, 9 de março de 2004.

  Primeira Turma Cível

ym


9.3.2004

Primeira Turma Cível

Agravo Regimental em Agravo - N. - Dourados.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira.

Agravante               -   Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato

                               -   Grosso do Sul - CASSEMS.

Advogados             -   Wander Vasconcelos Galvão e outro.

Agravada                -   Alexia Fernandes de Oliveira repres. p/ pai Jackson Borges

                               -   de Oliveira.

Def. Públ.                -   Salete de Fátima do Nascimento.

Proc. D. Públ.         -   Almir Silva Paixão.

E M E N T A           –   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO – LIMITAÇÃO DE SESSÕES FONOAUDIOLÓGICAS – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AGRAVO INDEFERIDO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.

É manifestamente improcedente o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere liminar de antecipação de tutela, por considerar abusiva a decisão do plano de saúde, seja ele particular, público ou de outra natureza, que limita o número de sessões de tratamento fonoaudiológico ao associado.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao regimental.

Campo Grande, 9 de março de 2004.

Des. Hildebrando Coelho Neto - Presidente

Des. Josué de Oliveira - Relator


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3817672/agravo-regimental-em-agravo-agr-948/inteiro-teor-12007557