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22 de Maio de 2017
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    TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6674 MS 2002.006674-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 08/03/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais

    8.3.2004

    Terceira Turma Cível

    Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Maracaju.

    Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

    Apelantes                       -        Delmo Garcia de Lima e outros.

    Advogado                      -        Jorge Silva Meira.

    Apelada                         -        Saboto & Pagnoncelli Ltda.

    Advogado                      -        Roberto Soligo.

    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Hamilton Carli

    Delmo Garcia de Lima, Maria Olenca Klafke de Lima, Marcelo Klafke de Lima e Adriano Rosa Barbosa, irresignados com a sentença (f. 166-169) do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracaju, proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas que movem em face de Saboto & Pagnoncelli Ltda., que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, declarando os autores carecedores de ação, apelam voluntariamente (f. 174-185).

    Trazem como pretensão recursal preliminar de cerceamento de defesa porque a sentença extintiva cerceou o direito de ampla produção de provas que demonstrariam os fatos alegados. No mérito, alegam que a ação de prestação de contas é possível em toda e qualquer relação jurídica que envolva quantum debeatur e o interesse de uma parte ou duas. Afirmam a existência de interesse de agir porque presentes os requisitos de utilidade, necessidade e adequação. Pugnam pelo provimento do recurso para afastar a carência de ação, dando procedência à ação de prestação de contas.

    Saboto & Pagnoncelli Ltda., devidamente intimado (f. 190), não ofertou contra-razões, transcorrendo in albis o prazo (f. 191).

    VOTO

    O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

    Trata-se de ação de prestação de contas interposta por Delmo Garcia de Lima, Maria Olenca Klafke de Lima, Marcelo Klafke de Lima e Adriano Rosa Barbosa, em que se objetiva a demonstração dos créditos e débitos existentes nas relações comerciais mantidas por mais de 10 anos com Saboto & Pagnoncelli Ltda.

    A sentença de 1º grau, concluindo pela falta de interesse de agir, julgou os autores carecedores de ação, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. O magistrado asseverou que a ação de prestação de contas é cabível no caso de quem tem o dever jurídico de prestar contas porque gere dinheiro de outra pessoa. Ressaltou que a relação jurídica existente entre as partes é comercial e não demonstra que a apelada geriu interesses ou recursos da apelante.

    Sucumbentes, apelaram voluntariamente.

    Delmo Garcia de Lima, Maria Olenca Klafke de Lima, Marcelo Klafke de Lima e Adriano Rosa Barbosa trazem como pretensão recursal (f. 174-185) preliminar de cerceamento de defesa porque a sentença extintiva cerceou o direito de ampla produção de provas que demonstrariam os fatos alegados. No mérito alegam que a ação de prestação de contas é possível em toda e qualquer relação jurídica que envolva quantum debeatur e o interesse de uma parte ou duas. Afirma a existência de interesse de agir porque presentes os requisitos de utilidade, necessidade e adequação. Pugnam pelo provimento do recurso para afastar a carência de ação, dando procedência à ação de prestação de contas.

    O apelado, devidamente intimado, deixou de se manifestar.

    Antes de apreciarmos o mérito do presente recurso, e com uma breve síntese fática, passamos à análise da preliminar de cerceamento de defesa trazidas pelos recorrentes.

    Os apelantes são agricultores que há mais de 10 anos buscam financiamento junto à apelada que lhes fornecia produtos, insumos e sementes em geral para plantação das lavouras. Pela entrega desses elementos emitia-se Nota Fiscal que eram pagas após a colheita. Os valores a serem pagos incluíam correção monetária pela variação cambial ou por outros índices e juros, que eram apresentados unilateralmente pela apelada. Esta, ainda, com o fim de garantir as operações, emitia Notas Promissórias ou Duplicatas em branco.

    Como bem ressaltaram os apelantes em suas razões, a relação jurídica existente entre as partes era de um empréstimo, um financiamento. Os apelantes pegavam, junto da apelada, dinheiro, insumos e sementes para efetivarem a plantação das lavouras. Em troca se comprometiam a devolver o valor em dinheiro após a colheita. Tais operações de financiamento eram garantidas por títulos de crédito.

    Após esta breve síntese fática, passamos à análise da preliminar .

    Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a sentença extintiva cerceou o direito de ampla produção de prova que seria utilizada para demonstrar que havia dissimulação nos contratos de compra e venda, haja vista a existência de financiamento. Alegam que objetivavam, com a ação de prestação de contas, o conhecimento do que pagaram e do que deviam nessa relação comercial mantida por mais de 10 anos.

    O juiz sentenciante, ao rever o processo, após designar a audiência preliminar (f. 158), entendeu que o processo estava apto para julgamento, pois se enquadrava numa das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil.

    Como o processo foi extinto com base no artigo 267, IV, do CPC (f. 168), ou seja, falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplica-se o artigo 329 do CPC, que impõe a extinção do processo na ocorrência das hipóteses legais. A aplicação de tal norma cogente não constitui cerceamento de defesa.

    Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

    “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELES. REUS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO. CIRCUNSTANCIAS QUE TORNAM A PARTE CARECEDORA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

    Havendo incompatibilidade entre os pedidos, com fundamentos distintos e na impossibilidade de formação de litisconsorcio passivo com reus diferentes sem existencia de causa analoga de pedir, extingue-se o processo sem julgamento do merito por impossibilidade juridica do pedido (art. 267, VI, do CPC).

    PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO SANEADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

    Apesar de saneado o processo, verificando, “a posteriori”, o juiz que não ha necessidade de produção de provas por tratar-se de materia unicamente de direito, e perfeitamente cabivel proferir-se o julgamento antecipado da lide sem que haja cerceamento de defesa . (Apelação Cível - Classe B - XV, 451918. Campo Grande. Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 08/11/1995, DJ-MS, 05/03/1996, pag. 05)”(grifo nosso).

    O indeferimento da inicial, mesmo após o início da instrução probatória, é possível, sem se constituir em cerceamento de defesa, porque ausente uma das condições da ação. Este Tribunal decidiu:

    “APELAÇÃO CIVEL. COMINATORIA CUMULADA COM NULIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO. CARENCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVANCIA DE RITO PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. I. Sendo a autora parte ilegitima para propor a ação, por não ser proprietaria do bem pleiteado, é ela carecedora de ação, devendo o processo ser extinto nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

    II. O indeferimento da inicial, apos o inicio da instrução probatoria, não constitui inversão tumultuaria dos atos e forma do processo, se a autora é carecedora de ação, e nem em cerceamento de defesa, se a prova a ser produzida é inocua nos seus efeitos .

    Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (Apelação Cível - M, 187497. Campo Grande. Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura. Segunda Turma Cível Isolada. Unânime. J. 18/04/1990, DJ-MS, 16/08/1990, pag. 24)” (grifo nosso).

    O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado Paraná também comungam com esse entendimento, exemplificado pelo seguinte julgado:

    “APELACAO CIVEL - AÇÃO MONITORIA - INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA RELEVANTE - DOCUMENTO QUE COMPROVA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - DECISAO UNANIME. “ CONSTANTE NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE JULGADA ANTECIPADAMENTE A CONTROVERSIA ” (STJ - 4a TURMA, AG. 14.952 DF, REL. MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 3.2.92). TJPR - Nº 079620900 - FOZ DO IGUACU - 3a. VARA CIVEL - REL. ANTONIO LOPES DE NORONHA - 6a. CÂMARA CIVEL - J. 11/10/2000)” (grifo nosso).

    Assim, como pacificada na jurisprudência e na doutrina, a extinção do processo proferido no julgamento conforme o estado do processo não constitui cerceamento de defesa, como alegado pelos recorrentes.

    Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.

    Afastada a existência da suscitada preliminar, passamos à analise da pretensão recursal que tem o cerceamento de defesa como uma das razões para que a sentença seja modificada.

    Da análise dos autos, tem...

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