Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407089-26.2016.8.12.0000 MS 1407089-26.2016.8.12.0000

Descabe o exame da matéria trazida ao Juízo ad quem, ainda não analisada em primeira instância, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é obrigatório que apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300, caput, do CPC/2015. Não verificado qualquer desses requisitos a tutela antecipada não deve ser deferida. No caso, considerando-se que a agravada vem se prontificando a resolver os problemas constatados nas máquinas agrícolas adquiridas pelo agravante, disponibilizando técnicos para acompanhar o início da colheita, não se vislumbra a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, a fim de disponibilizar novos maquinários ao requerente e, tampouco, para que se obrigue a agravada a apresentar cópia de contrato de financiamento do qual sequer figura como parte.