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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0201519-64.2010.8.12.0002 MS 0201519-64.2010.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/09/2016
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_02015196420108120002_f9d8f.pdf
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Inteiro Teor

0201519-64.2010.8.12.0002

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Apelação Cível n. 0201519-64.2010.8.12.0002

Apelante : Associação Beneficente Douradense - Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King

Advogado : Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS)

Apelantes : Augusto Moreira de Carvalho e Enilscléia Rodrigues da Silva e Wesley Gabriel Rodrigues Carvalho

DPGE - 1ª Inst. : Mariza de Fátima Gonçalves

Apelado : Unimed de Dourados Ms - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) e outro

Apelado : Associação Beneficente Douradense - Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King

Apelados : Augusto Moreira de Carvalho e outros

Vistos,etc.

Associação Beneficente Douradense - Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King, nesta ação monitória em que contende com Augusto Moreira de Carvalho, Enilscléia Rodrigues da Silva e Wesley Gabriel Rodrigues Carvalho, oferece recurso de apelação, bem como pleiteia, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (p. 854-869).

Às páginas 907-908, determinou-se que a apelante, pessoa jurídica, comprovasse a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, sem prejuízo de suas atividades, sob pena de indeferimento do benefício; o que, no entanto, não restou atendido (p. 911).

É o relatório.

Decido.

Com efeito, o Texto Constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. , LXXV).

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0201519-64.2010.8.12.0002

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

De outro vértice, a presunção de veracidade sobre a alegação

de insuficiência refere-se exclusivamente à pessoa física/natural, nos termos do § 3º, do

art. 99, do CPC/15.

Assim, a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas não

pode ser concedida com base em simples presunção ou declaração de hipossuficiência,

uma vez que há de ser feita prova efetiva de que não tem condições financeiras de arcar

com os custos do processo judicial, sem prejuízo de suas atividades, fazendo-se obrigatória

a comprovação de sua real necessidade.

No caso vertente, a recorrente requer os benefícios da justiça

gratuita baseado tão somente na condição de que é uma entidade filantrópica e sem fins

lucrativos; o que, no entanto, é insuficiente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 690.482/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 169). Destacado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. (...). 5. Recurso

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

especial provido em parte.(REsp 1123156/MG, Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador 2ª Turma, Julgado em 09.02.2010, Publicação/Fonte DJe 24.02.2010 - REVJUR vol. 388 p. 157). Destacado

Registre-se, outrossim, que a concessão sem critérios da assistência judiciária gratuita prejudica aqueles que dela realmente necessitam, uma vez que o dinheiro público será direcionado ao pagamento de despesas processuais de empresas que detêm condições financeiras, impedindo o Estado de investir na própria estrutura do Poder Judiciário, a fim de expandir a prestação jurisdicional de forma mais eficiente.

Ressalte-se, ademais, que a recorrente - quando ajuizou a presente ação monitória - efetuou o recolhimento das custas iniciais (p. 410-411), de modo que, até que se prove em contrário, detém plenas condições de suportar o preparo recursal.

Destarte, como a recorrente quedou-se inerte (p. 911), a toda evidência, não faz jus à concessão do benefício pretendido, motivo pelo qual indefiro-o.

Intime-se a apelante Associação Beneficente Douradense -Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo.

Comprovado o pagamento ou fluído o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 13 de setembro de 2016

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator

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