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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0817985-82.2013.8.12.0001 MS 0817985-82.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
23/09/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08179858220138120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - APÓLICE QUE NÃO ESTABELECE PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se no contrato de seguro não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela SUSEP, não há falar em gradação do valor da indenização.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387735541/apelacao-apl-8179858220138120001-ms-0817985-8220138120001

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