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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

23/09/2016

Julgamento

21 de Setembro de 2016

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08179858220138120001_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de setembro de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0817985-82.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Itaú Seguros S/A

Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outros

Apelado : Gerson Lugo

Advogada : Amanda Vilela Pereira

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – APÓLICE QUE NÃO ESTABELECE PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se no contrato de seguro não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela SUSEP, não há falar em gradação do valor da indenização.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 21 de setembro de 2016.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Itaú Seguros S/A interpôs Apelação em face da sentença proferida em 24.5.2016 por Fábio Possik Salamene, Juiz da 14ª Vara Cível que, na ação de cobrança de indenização securitária proposta por Gerson Lugo, julgou procedente o pedido.

Em razões recursais (f. 163-170), salienta que não é devido o pagamento de indenização no valor total segurado (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), pois o autor teve invalidez parcial.

Defende que "o autor teve o segundo dedo de sua mão esquerda amputado e de acordo com a tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), o percentual da perda de QUALQUER UM DOS DEDOS DA MÃO, corresponde a dez por cento". (f. 166)

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões de apelação à f. 174-179 pugnando pelo não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Itaú Seguros S/A interpôs Apelação em face da sentença proferida em 24.5.2016 pelo Juiz da 14ª Vara Cível que, na ação de cobrança de indenização securitária proposta por Gerson Lugo, julgou procedente o pedido.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 158-160:

"Pelas razões expostas, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar ao autor R$ 50.000,00, monetariamente corrigidos pelo IGP-M/FGV desde o sinistro e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 240 e

CC/02, art. 405), com o abatimento de R$ 5.000,00 já recebidos administrativamente (f. 89), devidamente corrigidos pelo índice mencionado desde o pagamento.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação."

Inicialmente, faz-se necessário um breve relato dos fatos.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por Gerson Lugo, ora apelado, em desfavor de Itaú Seguros S/A .

O autor afirma que é beneficiário, como subestipulante, da apólice de seguro que tem cobertura para o evento invalidez permanente por acidente.

Salienta que "sofreu acidente de trabalho no dia 07.03.2012, que lhe causou grave lesão no membro superior esquerdo" (f. 02), existindo invalidez permanente, de modo a ser devida a indenização securitária. O autor juntou á inicial o

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documento de f. 11, apólice de seguro n. 1-82-4582281-0, com início de vigência em 28.02.2009 e término em 28.02.2010.

Requereu a procedência do pedido.

Citado, o requerido apresentou contestação (f. 47-52) defendendo a improcedência do pedido, argumentando que o autor teve o segundo dedo da mão esquerda amputado e, de acordo com a tabela da SUSEP, o percentual a ser indenizado corresponde a 10%, portanto, o valor recebido pela via administrativa está correto, sustentando que o valor integral equivalente a R$ 50.000,00 é pago apenas nos casos em que há invalidez total e permanente para o exercício de toda profissão, o que não é o caso dos autos. Juntou os documentos de f. 59-89, dentre os quais a apólice vigente na data do evento danoso (f. 73).

Laudo pericial à f. 114-121, cuja conclusão tem o seguinte teor:

"Em conclusão, o periciado deve ser considerado portador de sequelas permanente incapacitantes afetando o 2º quirodáctilo esquerdo, decorrentes do trauma registrado no processo, ficando inválido especificamente para qualquer atividade que implique em uso do dedo amputado, inclusive as que levem ao toque no coto de amputação pela existência de neuroma ali localizado." (f. 119)

Ao apreciar o feito, o magistrado de primeiro julgou procedente o pedido.

Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso.

Do mérito .

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º art. 3º.

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 1 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 2 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão 1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

2

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

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que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 3 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 4 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

Na espécie, verifica-se na Apólice de Acidentes Pessoais Coletivo (f. 73) nº 1-82-5556170-0, com início de vigência em 01.03.2012 e término em 01.03.2013, que há expressa previsão de que o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Confira-se como se manifestou o requerido na contestação:

"Nesta senda a seguradora ré informa que o capital segurado da cobertura pleiteada pelo autor - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OU ACIDENTE é, realmente, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." (f. 48)

A seguradora apresentou as Condições Gerais do Seguro (f. 59-72), a qual prevê a garantia do pagamento do capital segurado ao beneficiário em caso de invalidez permanente parcial por acidente conforme o grau da invalidez.

Confira-se:

Invalidez permanente discriminação % sobre a importância

segurada

Parcial membros Perda total do uso de um 70

superiores dos membros superiores

Perda total do uso de 60

uma das mãos

Fratura não consolidada 50

de um dos úmeros

Fratura não consolidada 30

de um dos segmentos

rádio-ulnares

Anquilose total de um 25

3

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

4

VENOSA. Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Atlas, São Paulo: 2010, P. 430.

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dos ombros

anquilose total de um 25

dos cotovelos

Anquilose total de um 20

dos punhos

Perda total do uso de um 25

dos polegares, inclusive

o metacarpiano

Perda total do uso de um 18

dos polegares, exclusive

o metacarpiano

Perda total do uso da 9

falange distal do polegar

Perda total do uso de um 15

dos dedos indicadores

Perda total do uso de um 12

dos dedos mínimos ou

um dos dedos médios

Perda total do uso de um 9

dos dedos anulares

Perda total do uso de

qualquer falange,

excluídas as do polegar:

indenização equivalente

a 1/3 do valor do dedo

respectivo

Sustentou a requerida que "O autor teve o segundo dedo de sua mão esquerda amputado. De acordo com a tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), o percentual da perda de QUALQUER UM DOS DEDOS DA MÃO, corresponde a dez por cento" (f. 49).

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

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PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - 0801902-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO -CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE -AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

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(TJMS - 0800673-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo

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em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação N. 9000002-95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

Contudo, na hipótese, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Itaú Seguros S/A, não há expressa previsão no documento entregue ao consumidor (f. 11) de pagamento parcial com base na tabela da SUSEP.

Sequer há previsão de diferenciação de cobertura em razão de invalidez parcial ou total, existindo apenas previsão para "invalidez permanente acidente" nos documentos de f. 11 e f. 73. Tampouco há menção de que serão observadas as cláusulas gerais para a espécie de seguro contratado, o que revela a ausência de informação adequada ao consumidor.

O dever de informar pode ser entendido como um reflexo da aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, sendo considerado um dever anexo ou lateral de conduta.

Cláudia Lima Marques 5 explica mais uma vez :

"O dever de informar foi sendo desenvolvido na teoria contratual através da doutrina alemã do Nebenpflicht, isto é, da existência de deveres acessórios, deveres secundários ao da prestação contratual principal, deveres instrumentais ao bom desempenho da obrigação, deveres oriundos do princípio da boa-fé na relação contratual, deveres chamados anexos.

(...)

Como vimos, informar é comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar" comum "o que era sabido apenas por um. Informar é dar" forma ", é exteriorizar o que estava interno, é compartilhar, é" comunico-are ", é chegar ao outro, é aproximar-se."

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negou, a despeito do ônus da impugnação específica ( CPC, art. 341), que a parte autora não teve conhecimento das limitações constantes da tabela da SUSEP"(f. 157) e também da gradação para pagamento de indenização nas Condições Gerais do Seguro.

A rigor, a informação prestada ao consumidor foi que ele estava contratando seguro que lhe pagaria indenização na hipótese de ocorrência de"invalidez permanente", sendo que o documento que lhe foi entregue não fazia distinção entre invalidez total ou permanente, não mencionava gradação no pagamento da indenização e não faz expressa menção a tabela SUSEP ou Condições Gerais do Seguro, de modo que a seguradora requerida, ora apelante, deve arcar com o ônus da ausência de prestação de informação clara, expressa e adequada ao consumidor.

Por fim, destaque-se que o laudo pericial concluiu que o requerente apresenta invalidez parcial permanente, o que sequer é negado pelo apelante/requerido, de maneira que não comporta reforma a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o pagamento da indenização em razão da ocorrência do evento danoso.

Conclusão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Itaú Seguros S/A.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 21 de setembro de 2016.

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