Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-79.2014.8.12.0001 MS XXXXX-79.2014.8.12.0001

I. Configura dano moral a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após a quitação total de dívida existente. Tal dano se caracteriza in re ipsa, ou seja, é pela ocorrência do fato.

II. Não havendo parâmetros para a fixação do dano moral, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

III. A correção monetária incide a partir da fixação do quantum indenizatório, nos termos da Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Sendo a parte litigante vencedora na maioria dos seus pedidos, competirá a parte adversa arcar com as custas processuais e verba honorária.

V. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.