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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 0007793-18.2016.8.12.0002 MS 0007793-18.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
26/09/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_00077931820168120002_e2137.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - VALIDADE - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - ARTIGO ., PARÁGRAFO 2º., DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA GENÉRICA E NÃO ESPECÍFICA - CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA - RECURSO DESPROVIDO.

I - A utilização da técnica de motivação 'per relationem', quando o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação dos autos e as adota como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.
II - A progressão de regime prisional a quem comete delito hediondo ou equiparado depois de definitivamente condenado por crime de qualquer natureza somente é possível após o cumprimento de 3/5 da pena.
III - Agravo de execução penal a que, com o parecer, nega-se provimento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388480149/agravo-de-execucao-penal-ep-77931820168120002-ms-0007793-1820168120002

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