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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 004XXXX-07.2007.8.12.0001 MS 004XXXX-07.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

29/09/2016

Julgamento

5 de Julho de 2016

Relator

Des. Romero Osme Dias Lopes
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RÉU PROPRIETÁRIO SÍTIO DE CLASSIFICADOS VIRTUAIS - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - RECURSOS PROVIDOS.

A manutenção de sitio de classificados virtuais de acompanhantes não configura o elemento subjetivo do crime tipificado no art. 228, do CP - induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone. Conduta atípica. Absolvição decretada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389989964/apelacao-apl-403740720078120001-ms-0040374-0720078120001

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