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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0818178-29.2015.8.12.0001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
APL 0818178-29.2015.8.12.0001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que o autor/apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Comandante de Equipe de Serviço por mais de trinta (30) dias.
2. O policial militar que exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal/1988, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho.
3. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Comandante de Equipe de Serviço, não viola o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal/1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório (§ 11, do art. 37, CF/88), .
4. Apelação conhecida e não provida.