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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental: AGR 140XXXX-74.2016.8.12.0000 MS 140XXXX-74.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

07/10/2016

Julgamento

5 de Outubro de 2016

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_14048167420168120000_13bc7.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.
II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, II, do CPC.
III) Agravo regimental conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392885078/agravo-regimental-agr-14048167420168120000-ms-1404816-7420168120000

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