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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_14048167420168120000_13bc7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de outubro de 2016

4ª Câmara Cível

Agravo Regimental - Nº XXXXX-74.2016.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Agravante : Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Advogado : Carlos Roberto Siqueira Castro e outro

Agravado : Alfredo Lino Flores Machado

Advogado : Fernando Isa Geabra e outros

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, II, do CPC.

III) Agravo regimental conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 5 de outubro de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de agravo regimental interposto por POSTALIS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS , insurgindo-se contra a decisão monocrática deste Relator, que não conheceu o agravo de instrumento por ele interposto em face de ALFREDO LINO FLORES MACHADO , em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Afirma que o agravo deveria ter sido apreciado pelo colegiado; que há necessidade de expor novamente os fatos ocorridos ao longo do processo e que isso não importa em ofensa à dialeticidade.

Alega que o valor apresentado pelo exequente excede o teor do decisum exequendo e explica porque as contas estariam erradas, excedendo o valor rea em R$ 13.920,84. Insurge-se quanto ao fato de que o douto juiz a quo não determinou a remessa dos autos à contadoria

Requer a reconsideração da decisão ou, acaso assim não se entenda, a inclusão do feito em mesa para julgamento.

Intimada, a parte adversa apresentou resposta às fls. 13-24 alegando reiterada ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau e pela condenação do agravante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 1021, § 4º do CPC.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1.

Conforme relatado, a decisão recorrida consistiu no não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Eis a ementa do julgado:

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, II, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

III) Recurso não conhecido.

A Postalis interpôs o presente agravo interno tecendo um único parágrafo a respeito da dialeticidade, no qual afirma que a repetição dos argumentos era necessária, mas não explica porque não atacou os fundamentos da decisão de primeiro grau, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença com base no ônus da prova.

Sendo assim, submeto a análise da questão ao colegiado.

2.

Conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o recorrente não atacou os fundamentos da decisão de primeiro grau, limitando-se a repetir os argumentos lançados na inicial de impugnação do cumprimento de sentença, sem traçar qualquer cotejo entre as ratio decidendi e as razões que integram a pretensão de reforma.

A Postalis, na impugnação ao cumprimento de sentença, alegou que há um excesso de execução no valor de R$ 13.920,84 (treze mil, novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).

Aduziu que isso ocorre porque: a) o agravado utilizou-se do valor bruto da suplementação da aposentadoria (R$ 987,48), ignorando que sobre esse valor incide a contribuição do aposentado de que trata o inciso II do art. 65 do regulamento, sob a rubrica "contribuição de assistido" (9%), sendo necessário, então, deduzir do valor bruto a quantia de R$ 88,87; b) o agravado, indevidamente, utiliza-se da metodologia de cálculo adotada para os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata a instrução normativa RFB n.º 1.127/2011, que não alcança os valores recebidos de planos de previdência complementar, mas se aplica, apenas, a rendimentos provenientes do trabalho ou de aposentadoria e pensões recebidas da Previdência Social.

Pugnou para que fosse reconhecido como devido o valor de R$ 189.823,25 ou, alternativamente, determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para apuração do quantum.

A decisão de primeiro grau agravada resolveu essas questões da seguinte forma:

Foi dada a oportunidade ao impugnante para que provasse a origem do desconto da contribuição do assistido que pretende aplicar nos valores a serem restituídos ao impugnado, o que não fez. Com efeito, o regulamento do plano de benefícios de f. 63-93 prevê a existência de uma contribuição do assistido, mas tal regulamento somente foi aprovado na data de 12.12.2007, o que indica que é posterior à relação existente entre as partes e não tem aplicação. Como é cediço, cabia ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o abatimento da contribuição do assistido estava autorizado pela legislação vigente na ocasião da relação jurídica entre as partes, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil vigente quando da fase de produção das provas, o que não fez. Não se admite,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

portanto, a alegação de excesso de execução no que se refere à contribuição do assistido;

Quanto à forma de desconto do Imposto de Renda, também não assiste razão ao impugnante, pois o cálculo que ampara a alegação de excesso de execução faz a apuração do valor do imposto de renda sobre o montante global da condenação, o que ensejou a incidência do imposto de renda pela alíquota máxima, enquanto que, se fosse recebido na época própria, os valores sofreriam a incidência de alíquota menor, o que revela que não é razoável que o impugnado venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo . Nesse sentido, aliás, o seguinte precedente da 1ª Seção do Superior r Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo em que se definiu que:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos cumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês

a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008."1

Como se vê no cálculo de f. 9-11 que instruiu a inicial desta impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante apurou o valor principal com a incidência de juros e correção monetária e obteve o montante global de R$ 189.823,25 sobre o qual fez incidir de uma só vez o Imposto de Renda, o que descumpre o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça transcrito alhures.

Com isso, é perceptível que não assiste razão ao impugante quando alega que há excesso de execução, seja no que se referente à contribuição do assistido, seja quanto à forma de incidência do imposto de renda.

Não está demonstrado o excesso, portanto . (fl. 370-371) (destaquei)

Ve-se, portanto, que a decisão atacada deixou de acolher o cálculo do impugnante, na parte referente à forma de contribuição, porque este não comprovou que o abatimento pretendido estava autorizado pela legislação vigente na ocasião da relação jurídica e, quanto à forma de incidência do imposto de renda, porque o impugnante fez incidir o tributo sobre o valor global, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se dos autos, portanto, que o agravante não teceu uma única linha a respeito do fundamento realmente adotado pelo douto juiz a quo para afastar o excesso de execução.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como é sabido, o princípio da dialeticidade impõe o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos dentro da dialética que envolve o processo suficientes para levar o Tribunal a adotar uma outra decisão. A dialética contida no processo determina a necessidade de o recorrente indicar porquê deseja a modificação da decisão recorrida, expondo os fatos e fundamentos do direito a uma nova decisão, regra, aliás, contida no artigo 1.016 inciso II, do CPC/2015.

Acerca disso, Nelson Nery Júnior doutrina que "(...) a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo". 1

O agravo de instrumento não se referiu ao conteúdo da decisão recorrida, apresentando o recorrente em suas razões recursais fundamentos dissociados da ratio decidendi, não tecendo uma única linha a respeito da ausência de comprovação de que o abatimento pretendido estava autorizado pela legislação vigente na ocasião da relação jurídica e sobre a vedação de incidência do imposto de renda sobre o valor global.

Peço vênia para trazer à baila o trecho do livro de minha autoria que se amolda perfeitamente ao fato sub judice e externa o meu entendimento:

"No processo, todos os sujeitos que comparecem para a prática de um ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de direito que darão base à pretensão formulada. Para o juiz, a fundamentação é ato indispensável do decisório, pena de nulidade, como consta expressamente do texto constitucional ( CF,art. 93,IX).

Nesse passo, não é difícil constatar que se constitui em elemento indispensável do recurso a apresentação das razões pelas quais se deseja obter a reforma do julgado." 2

Outrossim, existe farto precedente jurisprudencial do STJ, que servem como paradigma:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.182/STJ.

"As razões deduzidas no agravo regimental devem ser dirigidas de modo a infirmar a motivação do ato decisório questionado. Incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera

1 Autor cit., Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos, 5ª, ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 151.

2 PAVAN, Dorival Renato, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Editora Juarez de Oliveira, 1ª ed., 2004,

p.36.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reiteração das razões que buscam dar consistência aos recursos anteriores por ele interpostos não basta para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante" (AgRg no Agn. 152.586/CE, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29.4.1997, RTJ 170/627). Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão por unanimidade. AgRg no REsp XXXXX / PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 16.04.2001)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ . PRECEDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE .

(...)

2. O agravo regimental restringiu-se a expor razões atinentes ao mérito, no qual se discute a compensação e a prescrição em relação ao PIS, sem refutar os fundamentos expendidos na decisão recorrida, que cingiuse à inadmissibilidade recursal, encontrando óbice nos ditames da Súmula nº 182/STJ , que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos

os fundamentos da decisão agravada".

3. O recurso não guarnece de condições que ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração dos mesmos argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio da dialeticidade e justifica o seu não-provimento.

4. Agravo regimental não-provido.

(AgRg nos EDv nos EREsp XXXXX / RS, Re. Ministro JOSÉ DELGADO, S1 Primeira Seção. Data do julgamento:12.12.2005).

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

III - Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no REsp 848.742/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma. Data do julgamento: 10.10.2006, DJ 26.10.2006 p. 253).

O artigo 932 é claro em estabelecer, em seu inciso terceiro, que não se conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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É justamente essa a espécie dos autos, na medida em que o agravante descurou-se de atender a essa regra de direito processual em matéria recursal, porquanto pediu a reforma do decisum sem atacar os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

A falta de atendimento a esse requisito essencial e primário na peça recursal, que resulta, aqui, escancarada e evidente, é causa, assim, de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

3.

Ante o exposto, conheço o recurso de agravo regimental interposto por POSTALIS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO CORREIOS E TELÉGRAFOS e lhe nego provimento, mantendo a decisão monocrática por mim proferida e aqui recorrida.

Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, como requerido pela agravada, uma vez que incabíveis em agravo de instrumento, ainda que interpostos em sede de cumprimento de sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 05 de outubro de 2016.

nb

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392885078/agravo-regimental-agr-14048167420168120000-ms-1404816-7420168120000/inteiro-teor-392885102

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