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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-20.2015.8.12.0015 MS XXXXX-20.2015.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08006772020158120015_2b6cb.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria ou da quitação do contrato.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392893046/apelacao-apl-8006772020158120015-ms-0800677-2020158120015

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