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12 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 448 MS 2003.000448-3

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Hildebrando Coelho Neto

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Ementa

E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASSILÂNDIA/MS - LIMINAR DEFERIDA - ALTERAÇÃO EM ARTIGO DE LEI ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO - INICIATIVA DE LEI POR VEREADOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A INICIATIVA DE LEI - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE.