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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
QCR 5839 MS 2004.005839-0
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Querelante: Ademilson Junqueira de Paula, Querelado: José Arnaldo Ferreira de Melo
Publicação
17/12/2004
Julgamento
6 de Dezembro de 2004
Relator
Des. João Carlos Brandes Garcia
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 06/12/2004 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Queixa Crime

6.12.2004

Seção Criminal

Queixa Crime - N. - Inocência.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Querelante                     -        Ademilson Junqueira de Paula.

Advogado                      -        Paulo Faria Pires.

Querelado                      -        José Arnaldo Ferreira de Melo.

Advogado                      -        Antônio João Pereira Figueiro.

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

Ademilson Junqueira de Paula, brasileiro, separado judicialmente, secretário, apresenta queixa-crime contra José Arnaldo Ferreira de Melo, brasileiro, separado judicialmente, Prefeito da cidade de Inocência (MS), como incurso nos artigos 139, 140 e 141, III, todos do Código Penal Brasileiro.

Isso porque, no dia 09 de maio de 2004, por volta da 01 hora da madrugada, em um baile em homenagem ao dia das mães, no Distrito de São Pedro, em Inocência (MS), o querelado teria, sem motivos, ofendido o querelante, chamando-o de “...vagabundo, chifrudo, veado e filho da puta...”

Os autos vieram ao Tribunal, em face da prerrogativa de função do querelado.

Notificado, o querelado apresentou defesa preliminar, onde sustentou não serem verdadeiras as alegações do querelante, pugnando pela rejeição da presente queixa.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição da queixa.

VOTO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Relator)

A queixa deve ser rejeitada.

Isso porque, como bem argumentou a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f., que adoto como razão de decidir, o querelante agiu com precipitação, já que, ao mesmo tempo em que registrou a ocorrência perante a autoridade policial, ajuizou a presente ação penal, limitando-se, contudo, a apenas apresentar rol de testemunhas.

Apesar de as ações, nos crimes contra a honra, terem prazo decadencial, há de se exigir um mínimo de suporte probatório a ensejar uma ação penal, o que poderia vir através da oitiva das testemunhas arroladas, no desenrolar do inquérito.

A propósito, Fernando Capez ensina, verbis :

“O titular da ação penal pode abrir mão do inquérito policial, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção.” ( In Curso de Processo Penal, 4ª Edição, Saraiva, p. 32.)

Oportuno, ainda, a citação da decisão desta Seção, na Queixa-crime n., envolvendo as mesmas partes, verbis :

“E M E N T A – FEITO NÃO ESPECIFICADO – QUEIXA -CRIME – DELITO CONTRA A HONRA PRATICADO POR PREFEITO – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL – REJEIÇÃO.

Diante da ausência de suporte probatório hábil a fundamentar a conduta delituosa imputada ao querelado e da falta de perspectiva da eventual ação penal, rejeita-se a queixa -crime ofertada, por falta de condições ao exercício da ação penal.” ( In Queixa-crime n. Rel. Des. Gilberto da Silva Castro. J. 20/09/2004) .

Assim, como a inicial não trouxe nenhum elemento de convicção capaz de demonstrar a verossimilhança da acusação, a sua rejeição é inafastável.

Pelo exposto, de acordo com o parecer, rejeito a queixa-crime, nos termos do art. 43, III, do Código de Processo Penal.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM A QUEIXA CRIME POR UNANIMIDADE, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos Brandes Garcia, Carlos Stephanini, Gilberto da Silva Castro, Nildo de Carvalho e José Augusto de Souza.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2004.

 

po


6.12.2004

Seção Criminal

Queixa Crime - N. - Inocência.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Querelante              -   Ademilson Junqueira de Paula.

Advogado               -   Paulo Faria Pires.

Querelado               -   José Arnaldo Ferreira de Melo.

Advogado               -   Antônio João Pereira Figueiro.

E M E N T A           – QUEIXA-CRIME – PREFEITO MUNICIPAL – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA QUE APONTE A OCORRÊNCIA DE CRIME – QUEIXA REJEITADA.

Quando não existem, no caderno processual, indícios suficientes de autoria e de materialidade, nos casos de processo de competência originaria, deve a peça acusatória ser rejeitada.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar a queixa crime por unanimidade, com o parecer.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2004.

Des. José Augusto de Souza - Presidente

Des. João Carlos Brandes Garcia - Relator


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