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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 9554 MS 2002.009554-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9554 MS 2002.009554-0
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Mituko Horike, Apelada: Nivalda Fernandes de Oliveira, Outro: Brigido Ibanhes e outros
Publicação
13/10/2004
Julgamento
27 de Setembro de 2004
Relator
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA DE FIANÇA - AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

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