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23 de Janeiro de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 3326 MS 2004.003326-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 3326 MS 2004.003326-5

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Partes

Apelante: João Alfredo Danieze, Apelante: José Domingues Ramos, Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo, Apelado: Dr. João Alfredo Danieze, Apelado: José Domingues Ramos

Publicação

17/09/2004

Julgamento

17 de Agosto de 2004

Relator

Des. Ildeu de Souza Campos

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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MATÉRIA JORNALÍSTICA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS A JORNAL LOCAL - AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR - EVIDENCIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR - RECURSO IMPROVIDO.

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