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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 3339 MS 2005.003339-6

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ANÁLISES CLÍNICAS - ISSQN - INCIDÊNCIA DO DECRETO 406/68, §§ 1º E 3º - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AFASTADA - RECEPÇÃO PELA CF/88 - RECURSO PROVIDO.

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Processo
AC 3339 MS 2005.003339-6
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz Ltda, Apelado: Município de Campo Grande
Publicação
20/07/2005
Julgamento
27 de Junho de 2005
Relator
Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ANÁLISES CLÍNICAS - ISSQN - INCIDÊNCIA DO DECRETO 406/68, §§ 1º E 3º - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AFASTADA - RECEPÇÃO PELA CF/88 - RECURSO PROVIDO.