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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 3339 MS 2005.003339-6

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ANÁLISES CLÍNICAS - ISSQN - INCIDÊNCIA DO DECRETO 406/68, §§ 1º E 3º - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AFASTADA - RECEPÇÃO PELA CF/88 - RECURSO PROVIDO.

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