Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4190 MS 2001.004190-4

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2000 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO - SANÇÃO TÁCITA DO GOVERNADOR - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI - § 3º DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS AOS ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO - OFENSA AO ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CARTA ESTADUAL - INSTITUIÇÃO DE DISCRIME INJUSTIFICADO.