Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4190 MS 2001.004190-4

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, tendo por objeto os seguintes dispositivos, editados pelo Estado de Pernambuco: “(i) Art. 5º, caput e §§ 1º, 4º, 5º e 7º, art. 7º, inciso I e § 1º e art. 10, inciso II da redação …

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, para requerer, sem prejuízo dos demais pedidos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Ordinária do Estado do Pernambuco nº 14.505, de 07/12/2011, na parte em …

Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM, tendo por objeto as seguintes disposições legais, editadas pelo Estado de Pernambuco: “(i) Art. 5º , §§ 1º , 4º , 5º e 7º , art. 7º , inciso I e § 1º e art. …