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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4190 MS 2001.004190-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4190 MS 2001.004190-4
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Requerente: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
15/07/2005
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz
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