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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4190 MS 2001.004190-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4190 MS 2001.004190-4

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Requerente: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

15/07/2005

Julgamento

22 de Junho de 2005

Relator

Des. Atapoã da Costa Feliz
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