jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4190 MS 2001.004190-4
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Requerente: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
15/07/2005
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 22/06/2005 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade

22.6.2005

Tribunal Pleno

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Requerente                     -        Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                       -        Wilson Vieira Loubet e outro.

Requerida                      -        Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Advogado                      -        Cleomenes Nunes da Cunha.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul com relação às disposições da Lei Estadual n. 2.136, de 14 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado n. 5.239, de 16.8.00.

Sustenta que o art. 1º dessa lei, ao conceder isenção da taxa de inscrição para o vestibular das universidades públicas do Estado de Mato Grosso do Sul aos alunos provenientes das escolas públicas, vulnera o inciso Ido parágrafo único do art. 189 da Constituição Estadual, o qual estabelece a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

Sustenta ainda que a norma também ofende o princípio da isonomia, porquanto desiguala os que não são desiguais, e que o fato de serem alunos de escolas públicas não os faz diferentes dos estudantes das escolas particulares.

Aduz que houve vício no processo legislativo, uma vez que a lei sobre concessão de isenção tributária depende da sanção do Governador, nos termos do inciso IX do art. 62 da Constituição Estadual.

A medida cautelar foi deferida (f. 32-5).

Nas informações, o Procurador-Geral do Estado pugnou pela procedência do pedido, porquanto presente a ofensa ao art. 189 da Constituição Estadual.

A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul esclarece que houve sanção tácita do Governador do Estado, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo do veto previsto no §§ 1º e 3º do art. 70 da Constituição Estadual.

Esclarece ainda que não houve concessão de nenhum privilégio ou forma de discriminação e que a lei visa oferecer oportunidades iguais aos estudantes de escolas públicas, porquanto é cediço a diferença de recursos entre o ensino público e o particular.

A Procuradoria-Geral de Justiça é pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

VOTO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (Relator)

O Governador do Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade em face do disposto no art. 1º da Lei n. 2.136, de 14 de agosto de 2000, redigido nos seguintes termos:

“Os alunos de escolas públicas serão isentos da taxa de inscrição para o vestibular junto às universidades públicas do Estado de Mato Grosso do Sul”.

Afirma o Governador que a norma ofende a Constituição Estadual em dois aspectos: formal, porquanto não foi respeitado o devido processo legislativo; e material, pois há clara ofensa ao princípio da isonomia, previsto de forma específica para o ensino no inciso Ido parágrafo único do art. 189, também da Carta Estadual.

Inicialmente deve ser observado que não houve vício no processo legislativo, porquanto o art. 70 da Constituição Estadual prevê a sanção tácita do Governador, caso ele deixe transcorre in albis o prazo de quinze dias para sancionar ou vetar o projeto de lei. Confiram-se os termos da norma:

“Art. 70. Nos casos do art. 62, concluída a votação, a Assembléia Legislativa enviará o projeto ao Governador que, aquiescendo, o sancionará.

.................................................................................................... § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará em sanção.”

Com efeito, verifica-se dos autos (f. 17) que o projeto de lei já aprovado pela Assembléia foi enviado ao Governador, o qual não se manifestou no prazo do § 3º, tanto que a lei foi promulgada pelo Presidente da Assembléia, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, nos seguintes termos:

“§ 7º Se nos casos dos §§ 3º e 5º, a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo.”

Dito isso, infere-se que não houve ofensa ao processo legislativo.

No que concerne à inconstitucionalidade material, o pedido formulado nesta ação funda-se na ofensa ao inciso I do parágrafo único do art. 189 da Carta Estadual, o qual dispõe:

“Art. 189. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.”

Conquanto louvável a intenção do legislador, a inconstitucionalidade é manifesta.

Isso porque o art. da Lei 2.136 estabelece um benefício ou privilégio por presunção, isto é, presume de forma objetiva a hipossuficiência dos alunos das escolas públicas e os isenta da taxa de inscrição do vestibular das universidades públicas deste Estado.

Esqueceu-se o legislador que nas escolas particulares também existem alunos hipossuficientes. Veja-se o caso dos alunos bolsistas. Em razão disso, o fato de ser egresso do ensino público é insuficiente para justificar o discrime e isentar os alunos das escolas públicas da taxa de inscrição no vestibular.

Também não colhe o argumento de que a isenção concedida pela norma impugnada objetiva igualar os desiguais, uma vez que o ensino particular possui melhores recursos do que o ensino público, pois para reduzir essa diferença estrutural seriam necessárias outras medidas que não se confundem com a isenção da taxa de inscrição.

Nesse aspecto, infere-se que a isenção, sob o pálio da isonomia, visa igualar os alunos apenas quanto à possibilidade de pagar pela inscrição, mas não os iguala – e nem se aproxima disso – nas condições de disputa por uma vaga no ensino público superior.

Frise-se que, ao tentar promover a igualdade, o legislador criou uma discriminação injustificada, pois presumiu objetivamente a hipossuficiência dos alunos que estudam em escolas públicas.

Na concessão da medida liminar o Des. José Augusto de Souza, na época Presidente deste Tribunal, nesse sentido, deixou assente que:

“O legislador estadual, ao editar a norma em apreço, criou benefício que não alcança a todos que têm interesse em prestar o vestibular nas universidades públicas, mas apenas aqueles que são oriundos da rede pública de ensino.

Criou-se, assim, um tratamento diferenciado para o ingresso nas universidades públicas do Estado, cerceando o direito do aluno da rede particular de usufruir dos mesmos benefícios deferidos aos da rede pública, pois teoricamente estão aptos para prestarem o vestibular.” (f. 33)

Posto isso, com o parecer, julga-se procedente o pedido para declarar inconstitucional a Lei n.2.1366, de 14 de agosto de 2000, confirmada a liminar concedida.

Nos termo do art. 605 do Regimento Interno deste Tribunal, comunique-se a Assembléia Legislativa.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 1º, 15º, 19º E 23º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Atapoã da Costa Feliz, João Maria Lós, Jorge Eustácio da Silva Frias, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Paulo Alfeu Puccinelli, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa Marques, Tânia Garcia de Freitas Borges, Paschoal Carmello Leandro, Gilberto da Silva Castro, Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.

Campo Grande, 22 de junho de 2005.

mi


22.6.2005

Tribunal Pleno

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Requerente              -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Wilson Vieira Loubet e outro.

Requerida               -   Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Advogado               -   Cleomenes Nunes da Cunha.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 2.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – SANÇÃO TÁCITA DO GOVERNADOR – TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI – § 3º DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS AOS ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO – OFENSA AO ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CARTA ESTADUAL – INSTITUIÇÃO DE DISCRIME INJUSTIFICADO.

Nos termos do § 3º do art. 70 da Constituição Estadual haverá sanção tácita do Governador do Estado se ele deixar transcorrer in albis o prazo para sancionar ou vetar o projeto de lei submetido à sua apreciação, o que afasta a alegação de desrespeito ao devido processo legislativo, caso o Presidente da Assembléia, com fundamento no § 7º desse artigo, promulgue a lei não sancionada.

A Lei n. 2.136, de 14 de agosto de 2000, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, previsto no inciso Ido parágrafo único do art. 189 da Constituição Estadual, uma vez que discrimina os alunos da rede pública dos alunos da rede particular de ensino por mera presunção de hipossuficiência.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, julgar procedente o pedido. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 1º, 15º, 19º e 23º.

Campo Grande, 22 de junho de 2005.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Presidente

Des. Atapoã da Costa Feliz - Relator


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3964442/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4190/inteiro-teor-12052314

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940444-85.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940444-85.2012.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, para requerer, sem prejuízo dos demais pedidos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Ordinária do Estado do Pernambuco nº 14.505, de 07/12/2011, na parte em …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940444-85.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940444-85.2012.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, tendo por objeto os seguintes dispositivos, editados pelo Estado de Pernambuco: “(i) Art. 5º, caput e §§ 1º, 4º, 5º e 7º, art. 7º, inciso I e § 1º e art. 10, inciso II da redação …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4722 DF

Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM, tendo por objeto as seguintes disposições legais, editadas pelo Estado de Pernambuco: “(i) Art. 5º , §§ 1º , 4º , 5º e 7º , art. 7º , inciso I e § 1º e art. …