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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 4980 MS 2005.004980-1

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 4980 MS 2005.004980-1
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz de Direito da Comarca de Bonito, Paciente: Sueli Louveira
Publicação
08/06/2005
Julgamento
25 de Maio de 2005
Relator
Des. José Augusto de Souza

Ementa

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.