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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 7837 MS 2004.007837-4/0001.00 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 7837 MS 2004.007837-4/0001.00
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande, Embargado: Merquiades Teixeira de Araújo, Embargado: Francisco Rodrigues da Silva
Publicação
27/04/2005
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 12/04/2005 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário

12.4.2005

Quarta Turma Cível

Embargos de Declaração em Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Embargante                    -        Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano

                                               de Campo Grande.

Advogado                      -        Sérgio Silva Muritiba.

Embargado                    -        Merquiades Teixeira de Araújo.

Advogado                      -        Celso Pereira da Silva.

Embargado                    -        Francisco Rodrigues da Silva.

Advogado                      -        Marcelo Hamilton M. Carli.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz

Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande opõe embargos de declaração sob o argumento de que houve omissão no julgamento da Apelação n. , por não ter havido manifestação sobre o art. 59, IV, do CC/2002.

VOTO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (Relator)

Verifica-se das razões de apelação juntadas às f. 875-885, que o recorrente em nenhum momento requereu a manifestação deste Tribunal sobre o referido artigo.

Assim, a omissão que enseja complementação por meio dos embargos de declaração é aquela em que incorre juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver-se pronunciado porque a parte expressamente o requereu ou por se tratar de questão de ordem pública.

No caso, verifica-se que não se trata de questão de ordem pública, tampouco houve pedido de manifestação pela recorrente.

Diante disso, infere-se que o intuito do embargante é continuar rediscutindo o que foi decidido, o que evidencia o manifesto caráter protelatório destes embargos e justifica a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM OS EMBARGOS E APLICARAM MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Atapoã da Costa Feliz, Paschoal Carmello Leandro e Rêmolo Letteriello.

Campo Grande, 12 de abril de 2005.

  Quarta Turma Cível

po


12.4.2005

Quarta Turma Cível

Embargos de Declaração em Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Embargante             -   Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano

                                   de Campo Grande.

Advogado               -   Sérgio Silva Muritiba.

Embargado             -   Merquiades Teixeira de Araújo.

Advogado               -   Celso Pereira da Silva.

Embargado             -   Francisco Rodrigues da Silva.

Advogado               -   Marcelo Hamilton M. Carli.

E M E N T A           –   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – MANIFESTA PROCRASTINAÇÃO – APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Inexistindo a omissão apontada nos embargos de declaração, rejeita-se a pretensão declaratória.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar os embargos e aplicar multa, nos termos do voto do relator. Unânime.

Campo Grande, 12 de abril de 2005.

Des. Atapoã da Costa Feliz – Presidente e Relator


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