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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800008-94.2012.8.12.0039 MS 0800008-94.2012.8.12.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08000089420128120039_6f9e7.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIADATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATOMANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte e invalidez total e permanente. O termo inicial da correção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, mantém-se a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial da correção monetária a partir da data da negativa do pagamento integral (07.03.2012), em obediência ao princípio do reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do autor em relação a tal matéria.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397871718/apelacao-apl-8000089420128120039-ms-0800008-9420128120039

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