Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5949 MS 2004.005949-3

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5949 MS 2004.005949-3

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Cível

Partes

Requerente: Procurador (a) - Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul, Outro: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e outro

Publicação

04/04/2005

Julgamento

16 de Março de 2005

Relator

Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE A PUBLICAÇÃO DAS NORMAS E O AJUIZAMENTO DA ADIN - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PERICULUM IN MORA OU ALTA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CAUTELAR INDEFERIDA.

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