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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5949 MS 2004.005949-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5949 MS 2004.005949-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Cível
Partes
Requerente: Procurador (a) - Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul, Outro: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e outro
Publicação
04/04/2005
Julgamento
16 de Março de 2005
Relator
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
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