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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0812211-03.2015.8.12.0001 MS 0812211-03.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08122110320158120001_c2a4b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA.

Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. EMENTA – APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASCONDOMÍNIOEX-SÍNDICOPAGAMENTOS E DESTINAÇÃO DE RECURSOSDEVER DE PRESTAR CONTAS RELATIVO AO PERÍODO EM QUE GERIU O CONDOMÍNIORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de prestação de contas tem por desiderato o esclarecimento de relações econômicas entre as partes. O Condomínio tem o direito e o dever de exigir a prestação de contas do seu ex-síndico, relativo ao período em que foi por ele gerido, com a finalidade de averiguar a regularidade de pagamentos e a destinação dos recursos financeiros. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397872765/apelacao-apl-8122110320158120001-ms-0812211-0320158120001

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