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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR 1407459-05.2016.8.12.0000 MS 1407459-05.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1407459-05.2016.8.12.0000 MS 1407459-05.2016.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Seção Cível
Publicação
21/10/2016
Julgamento
29 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AR_14074590520168120000_1fb20.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

4º Seção Cível

.

Ação Rescisória - Nº 1407459-05.2016.8.12.0000 -Campo Grande.

Autor - Maria Auxiliadora Alves Guilherme

Réu - Leônidas Garcia da Silva

V i s t o s , e t c .

Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Auxiliadora Alves Guilherme e Fernando Alves Guilherme objetivando rescindir acórdão proferido pela 5º Câmara Cível referente ao recurso de apelação (autos nº 0064391-10.2007.8.12.0001) que condenou-os ao pagamento de pensão vitalícia a favor de Leônidas Garcia da Silva.

Na inicial os autores requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita afirmando não terem condições econômicas de pagar as custas e honorários de advogado. A coautora alega que tem gastos com despesas médicas, inclusive, com os cuidados que mantém sua genitora já idosa.

Nos termos da decisão de f. 115/123 foi determinado aos autores para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais, apresentando comprovantes dos rendimentos atuais, da última declaração de imposto de renda e das despesas mensais que justifiquem não terem condições de pagar as custas processuais e despesas do processo, sem prejuízo próprio do sustento ou da família.

Os autores juntaram comprovantes dos rendimentos e das despesas, alegando que se não for possível a gratuidade integral,

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requer o deferimento da gratuidade parcial de 50% de acordo com o § 5º do artigo 98 do CPC. (f. 125/126 e 153).

Decido.

O bojo da irresignação devolvida a apreciação desta Corte de Justiça limita-se à análise dos requisitos da justiça gratuita e sucessivamente ao pedido de redução de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da custas ao final do processo.

As aspirações da doutrina e da jurisprudência levaram o Constituinte a inserir no artigo 5º da CF/88 o inciso LXXIV que assim assevera: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, a novel norma processual civil, em seu artigo 98, § 5º, dispõe a gratuidade para algum ou a todos os atos processuais, ou permite a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo.

Assim estabelece a citada norma:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Como é sabido, o acesso à justiça é um direito de todos, tratando-se de garantia constitucional, prevista no artigo 5º. XXXIV, da Constituição Federal.

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Contudo, é imprescindível que aqueles que almejam as benesses da gratuita processual devem demonstrar sua hipossuficiência financeira em arcar com os ônus do processo.

Analisando os documentos apresentados pelos autores (f. 127/136, 154/159), verifico que na declaração de imposto sobre a renda – pessoa física em nome da co-autora Maria Auxiliadora Alves Guilherme, que é médica aposentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo recebido no ano de 2015 rendimentos da AGEPREV/MS no valor de R$ 103.549,25, do Fundo do Regime Geral da Previdência Social de R$ 31.598,98, do TRT de R$ 3.722,91, da UNIMED de R$ 4.628,00, totalizando em R$ 143.499,14, o que dá uma margem de rendimento mensal na proporção de R$ 11.958,00, cujo 13º salário foi de R$ 9.403,03.

Enquanto que seu filho, também autor, Fernando Alves Guilherme, profissional liberal dos serviços de saúde, formado em medicina, possuindo veículo avaliado em R$ 56.999,00, 1.000 cotas sociais na empresa F&M Imagens Serviços, recebeu no ano de 2015 como lucros e dividendos no valor de R$ 34.138,51 (f. 154/159).

No caso, como se constatam dos documentos apresentados, não verifico que os autores não tenham condições financeiras de pagar as custas processuais.

São ambos médicos com rendimentos comprovados nas declarações de imposto de renda (f. 127/136 e 154/159), não se tratando de pessoas pobres na forma da lei.

Quanto à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência (f. 163/166), mantenho a decisão antecipada de f. 115/123, visto que a matéria debatida necessita de melhor análise

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sobre os elementos apresentados pelos autores, ressaltando a possibilidade de sua reapreciação após a resposta do requerido.

Ademais, o objeto dessa ação rescisória em que os autores pretendem rescindir se origina de demanda de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, onde já houve o julgamento do primeiro grau e do duplo grau de jurisdição com a condenação dos autores ao pagamento de danos morais e materiais, lucros cessantes e prestações mensais de pensão vitalícia, tratando-se de acórdão transitado em julgado que deve se atentar também ao crivo do contraditório, sob pena de violação da segurança jurídica.

Por fim, indefiro o pedido de gratuidade processual e do benefício permitido no artigo 98, § 5º do CPC/2015, conforme pleiteado.

Intime-se o autor para proceder ao pagamento das custas processuais, bem como do depósito prévio estabelecido no inciso II do artigo 968 do CPC/2015, prazo de cinco dias.

Com o cumprimento dessa determinação, cite-se o réu para que responda no prazo legal aos termos da presente demanda.

Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

P. I.

Campo Grande, 21 de outubro de 2016.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator

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