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19 de Maio de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 740 MS 2005.000740-1

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 740 MS 2005.000740-1

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Partes

Apelante: Maria Marluce Lopes da Silva, Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda, Apelada: Maria Marluce Lopes da Silva, Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda

Publicação

14/03/2005

Julgamento

28 de Fevereiro de 2005

Relator

Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO ABUSIVA - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSOS IMPROVIDOS.

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