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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 12562 MS 2005.012562-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 12562 MS 2005.012562-0
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Agravante: Mara Lúcia Potrich Dolzan, Agravado: Fernando Souza Soares, Agravado: Editora Folha do Povo do MS Ltda.
Publicação
11/01/2006
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE OFENSAS EM COLUNA SOCIAL - ÂNIMO EXCLUSIVO DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO À HONRA DE OUTREM - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA FAZER CESSAR A CONDUTA ANTIJURÍDICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA PERSONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A livre manifestação do pensamento e da informação, instrumentados pela imprensa, sofre a devida limitação estabelecida pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, as quais lhes socorre o direito fundamental ao resguardo destes valores transcendentais. Por conseguinte, ultrapassados estes limites, tipificado está o autêntico ultraje a respeitabilidade, passível de reparo iminente mediante concessão de tutela inibitória, a fim de que o ofensor, imbuído unicamente do ânimo de perseguir e difamar terceiro, se abstenha de reiterar os danos à vida pessoal e profissional da vítima.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3984179/agravo-agv-12562