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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 14874 MS 2005.014874-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14874 MS 2005.014874-5
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas Guariroba S.A., Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Condominio Edificio Ana Claudia
Publicação
23/01/2006
Julgamento
5 de Dezembro de 2005
Relator
Des. Hamilton Carli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SERVIÇO DE ESGOTO - TAXA - RECURSOS IMPROVIDOS. A jurisprudência consolidada no âmbito dessa Corte é no sentido de que para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo sucessivo não corre prazo de decadência ou de prescrição. Na hipótese, trata-se de ato omissivo continuado envolvendo obrigação de trato sucessivo, onde o direito de impugnar o ato não foi atingido pela caducidade. A descoberta da roupagem do famigerado valor de esgoto como taxa traz conseqüências importantíssimas para o caso vertente. O cerne reside na aplicação da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal e da fiel observância do Poder Público do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88), de forma a criar tributo (taxa de esgoto, v.g.) somente por lei em sentido formal, porque todo e qualquer tributo do artigo 145 da CF/88 deve fielmente atuar de acordo com o sistema constitucional e legal reservado previamente a eles, sob pena de beneficiar o arbítrio estatal, a insegurança jurídica e fazer nascer novamente o governo de homens e não de leis.

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